TRABALHOS APRESENTADOS E APROVADOS

Vereador Nélio Aguiar (PMN): Indicação a prefeita Maria do Carmo Martins Lima, para que seja criado no âmbito do município de Santarém o “Orçamento Criança”, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente. “A administração Municipal montará e publicará no Boletim Oficial, anualmente, até o final do mês de março de cada ano, estudo denominado “Orçamento Criança”, com previsão e execução orçamentária do ano anterior; diferença em valores reais e percentuais entre os valores previstos na Lei Orçamentária e executados no ano anterior; previsão orçamentária do ano em curso; diferença em valores reais e percentuais entre os valores previstos na Lei Orçamentária do ano anterior e do ano em curso////// Requerimento à prefeita Maria do Carmo e aos presidentes do Senado e da Câmara Federal, solicitando estudos no sentido de que seja viabilizada a inclusão dos arrendatários do Programa de Arrendamento Residencial no Programa “Minha Casa, Minha Vida”, que tem por objetivo proporcionar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra///// Requerimento à prefeita Maria do Carmo Martins lima, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, torne realidade o Curso de boas práticas de manipulação de alimentos, com temas de real importância para o aprendizado junto às pessoas que atuam nas respectivas áreas, como: doenças transmitidas por alimentos, manipulação higiênica dos alimentos, contaminantes alimentares e boas práticas, etc.