A Câmara analisa o Projeto de Lei 4876/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que proíbe a demissão sem justa causa em empresas que receberem incentivos fiscais do governo federal. A proposta ainda torna obrigatória a aplicação de pelo menos 5% do valor dos incentivos recebidos na qualificação do trabalhador.
Além dos novos empreendimentos, a medida, se aprovada, será aplicada também aos projetos já em andamento que ainda sejam beneficiados por incentivos fiscais. A proposta não estabelece o prazo para a medida vigorar em cada empresa.
Quem não cumprir a determinação estará sujeito a revisão dos contratos com o governo.
Agência Câmara
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