Ficou para a próxima terça-feira (16) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 47/08), conhecida como PEC dos Vereadores, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. A proposta deveria ser apreciada na sessão deliberativa desta quarta-feira (10), mas, em virtude de haver apenas 45 senadores (o quorum para aprovação de PEC é de 49), os parlamentares decidiram adiar a votação para semana que vem.
A PEC estabelece limites para as despesas das câmaras dos vereadores, incluindo os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, em relação às receitas tributárias dos municípios.
Vários senadores revezaram-se na tribuna para defender a aprovação da proposta, que já é um consenso entre os líderes partidários. Eles chegaram a formalizar um acordo na defesa da aprovação da proposta. O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que antes se posicionou contrário, disse que mudou de ideia, depois que houve alterações no teor original da PEC, entre elas a que reduz os gastos com as respectivas câmaras municipais.
Se aprovada, PEC paralela dos Vereadores deve entrar em vigor dia 1º de janeiro
P.S. Os repasses para as Câmaras são em percentagem da receita corrente líquida de cada Munícipio, no caso de Santarém é de 7%, com a aprovação da PEC passará a ser de 6%, reduzindo limite de despesa do legislativo municipal de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, necessidades funcionais.
Alguns questionamentos:
Por que reduzir somente das Câmaras Municipais? E as despesas das Assembléias Legislativas estaduais? E as despesas com o Senado e a Câmara Federal?
Se a proposta é reduzir gastos públicos, por que então aumentar o número de vereadores?
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