Defensoria Pública é definido pela Constituição Federal como uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. As atribuições do Defensor Público distribuem-se por diversos planos, como a representação do Estado, a representação de menores de idade e o exercício de funções de consultoria.
A profissão de defensor público é comemorada nacionalmente no dia 19 de maio. O Defensor Público é organizado como uma magistratura autônoma, pois é independe do poder político. A sua organização tem uma estrutura piramidal: na base estão os defensores públicos e no vértice, o Defensor-Geral da República. Os defensores públicos exercem funções em comarcas ou grupos de comarcas independentes e autônomas na execução de suas atividades através de uma instituição transparente e democrática. A Defensoria-Geral da República é o órgão superior e os serviços de apoio técnico e administrativo, com defensores públicos exercendo atividades em todo território Nacional.
O Vereador Nélio Aguiar-PMN apresentou Moção de Felicitações pela passagem do dia do Defensor Público
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