A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na terça-feira (9), destinar o valor arrecadado pela cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do cigarro e derivados do tabaco para o Sistema Único de Saúde (SUS), onde deveria ser usado na prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.
A medida foi proposta pelo deputado licenciado Walter Feldman (PSDB-SP), por meio do Projeto de Lei 4675/04. O relator na comissão, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), apresentou parecer pela rejeição, argumentando que o projeto contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Constituição Federal.
Agência Câmara
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