Vereador Nélio Aguiar (PMN) –Voltou a criticar a medida do governo estadual em cobrar o ICMs antecipado, por entender que é extremamente prejudicial ao contribuinte e utilizando trecho de um texto produzido pelo doutor em direito pela USP e livre docente pela mesma Universidade, advogado tributarista Helenilson Pontes, que foi publicado na Imprensa observou que, “Além de pouco inteligente do ponto de vista de política fiscal, o ICMS antecipado veicula inaceitável injustiça tributária, na medida em que promove aumento de carga tributária sobre quem mais emprega e mais deveria ser incentivado, que são as pequenas e médias empresas do Pará, já substancialmente abaladas pelas recentes enchentes que praticamente destruíram a economia do interior do Pará”. Apelou à Governadora do Estado para que revogue o Decreto que cobra a cobrança do ICMS de forma antecipada, que vem prejudicando acintosamente a classe empresarial de Santarém, bem como as pequenas e micro-empresas. Quanto ao Concurso Público, leu um documento do Supremo que assegura o direito dos aprovados e define todas as obrigações dos órgãos e Instituições que realizam esse tipo de seleção de servidores. Criticou a prática adotada por governos de promoverem concursos mas não chamam os aprovados, muitas das vezes alegando falta de recursos financeiros, embora já estejam orçados.
Ascom
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