Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal do Saubal, e dá outras providências

Em fase final de revisão projeto que cria a APA Saubal. Deverá ser apresentado a mesa diretora e encaminhado para a segunda comissão ainda neste mês de Agosto.

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal do Saubal, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.

Art. 2º - Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta Amazônica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância para o município de Santarém.

Art. 3º - Sua criação tem por objetivos:

I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;

II - proteger a biodiversidade;

III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de floresta;

IV - proteger o patrimônio arqueológico e cultural;

V - promover a melhoria da qualidade de vida da população;

VI - manter o caráter rural da região;

VII - evitar o avanço da ocupação urbana na área protegida.