Do Consultor Jurídico
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o espólio de ex-proprietário de terras desapropriadas para a construção de Brasília não tem direito a indenização. De acordo com o ministro Herman Benjamin (relator), para haver direito à indenização, seria necessária uma determinação precisa da área desapropriada, o que, segundo a prova pericial, não ocorreu....
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