Uma das justificativas para a realização do referendo, proposta pelo Sen Geraldo Mesquita Júnior- PMDB (AC), em realação a alteração do fuso horário
São medidas tomadas sem que os brasileiros dessa região jamais tivessem tido a
oportunidade de manifestar sua opinião, em defesa dos interesses que afetam a vida de
todos, em especial das crianças e adolescentes. A soberania popular, prescreve o art. 14
da Constituição, “será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: - plebiscito; II – referendo; III –
Iniciativa popular”.
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