Vereador Nélio Aguiar (PMN) – Iniciou seu pronunciamento criticando o governo estadual pela assinatura de um Decreto que visa antecipar a cobrança da diferença da alíquota do ICMS no Estado do Pará, sobre produtos comerciais. Segundo o líder do PMN a medida adotada pelo Governo do Estado, do recolhimento antecipado da diferença do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)., em muito prejudicará o comércio e a classe empresarial de Santarém. Afirmou, também, que essa medida tem causado uma repercussão negativa na saúde financeira das empresas de Santarém, “principalmente no momento em que estamos saindo de um período de uma grande enchente, quando ficou alagado o centro comercial de Santarém; estamos vivendo ainda, uma crise econômica mundial e o pagamento antecipado da diferença do ICMS, implica em grandes prejuízos para as empresas que estão em momento de dificuldades financeiras, não tendo capital de giro suficiente para trabalhar com essa medida do Governo do Estado”. O vereador disse que fez uma consulta ao advogado tributarista Helenilson Pontes, que afirmou ser a medida inconstitucional, “já que imposto é para ser cobrado a partir do momento em que for emitida a nota fiscal direta ao consumidor e não no momento do transporte da entrada da mercadoria no estado.”
“Estamos aprovando requerimento para ser encaminhado a governadora Ana Júlia Carepa, apelando a ela que revogue “esse decreto” e que deixe de tomar essa medida de cobrar antecipadamente, a diferença do ICMS, no momento em que as empresas passam por grandes dificuldades financeiras.”
Nélio Aguiar relatou ainda sobre dois requerimentos que apresentou para discussão e aprovação pelo Plenário da Câmara. O primeiro destinado a prefeita Maria do Carmo Martins Lima, com cópia a governadora do Estado, solicitando treinamentos para os professores sobre a gripe A e o segundo, pedindo da prefeita irrestrito apoio, na defesa da criação da “Área de Livre Comércio em Santarém”.
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