Vereador requer ao Poder Executivo Municipal a Criação do CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL .

Indica ao senhor chefe do Poder Executivo Municipal que determine estudos no sentido do setor competente municipal atender e deliberar dispositivo legal atendendo a seguinte proposta:

A) A criação do Conselho Municipal DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM SANTARÉM, órgão consultivo e deliberativo acerca dos temas voltados garantir a promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos da Comunidade Afro-descendente, discriminação racial do Município de Santarém – Estado do Pará, formado por representantes do governo e da sociedade civil.

Como sugestões manifestamos alguns itens no sentido de contribuir na formulação da proposta:
Compete ao Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial de Santarém:

I - propor e desenvolver políticas públicas em prol dos afro-descendentes;
II - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados, convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
III - receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão às violações de direitos humanos dos afro-descendentes;
IV - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra os afro-descendentes;

Justificativa

Senhora e Senhores vereadores, a presente proposta objetiva promoção da igualdade racial, a eliminação dos preconceitos nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural, e, por isso, decidi propor para aprovação do douto e soberano plenário deste Poder e sanção do Executivo, a criação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial de Santarém, o que o faço como uma justa homenagem às comunidades afro-descendentes existentes nesta imensa região amazônica, estabelecendo medidas para combater a discriminação racial e promover a participação de afro-descendentes nas esferas institucionais e de poder em condições de igualdade com as outras etnias.

NÉLIO AGUIAR
Vereador - PMN