Senhor Prefeito Municipal de Santarém, solicito a vossa Excelência viabilizar estudos para que seja criado mais UM CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO, visando atender a demanda de ações do referido órgão no Município de Santarém atinente a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em nossa região.
Santarém vem crescendo e aumentando os casos de violência contra o menor. Devido a grande extensão territorial e o crescimento populacional, se faz necessário à criação de mais um conselho tutelar, para atender a demanda do nosso município. O Conselho Tutelar possue atribuições importantes como atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; depois de esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência. Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado, bem com, assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir plano e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude. Estes são propósitos impar do Conselho Tutelar em suas ações primordiais, como também o órgão propicia o encaminhamento e a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
A efetivação de mais um órgão auxiliar do Conselho Tutelar em nossa municipalidade há muito tempo já se faz necessário para melhor fluir o atendimento e as inúmeras ações da entidade fiscalizadora do bem estar social e comum do menor adolescente.
Nélio Aguiar-PMN
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