As verdadeiras funções do vereador

Segundo a lei orgânica municipal e a própria constituição federal, o vereador é membro do poder legislativo, eleito pelo povo, que tem como funções: legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira; e manter o controle externo do poder executivo municipal, principalmente quanto à execução orçamentária ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.

Com o passar dos tempos, os verdadeiros atributos do vereador foram se desviando de seu rumo legal e ele passou a ser um “despachante de luxo”, exercendo funções das mais variadas possíveis, na grande maioria das vezes por culpa do próprio político que, explorando as dificuldades e miséria da população, preferia obter o voto fácil em troca de favores dos mais diversos. Hoje, porém, a situação está mudando, a população tem tomado consciência das legítimas obrigações do vereador, exigindo dele uma participação mais efetiva junto à sua comunidade e categoria. Os cidadãos já sabem, por exemplo, que asfaltar e sanear é obrigação do poder executivo, do prefeito, cabendo ao vereador indicar e fiscalizar.

O vereador é o legislador mais próximo do cidadão, uma vez que o deputado estadual se desloca para a capital do estado, e o deputado federal e o senador ficam ainda mais distantes, em Brasília. Em virtude desta proximidade, o vereador é o mais cobrado no atendimento dos anseios e necessidades dos munícipes que, quase sempre, são problemas relacionados à competência do poder executivo.

As Câmara tem despesas mas são importantes

Para quem gosta de ditadura seria excelente que não exitissem as Câmaras. Haveria uma economia de dinheiro, mas seria um grande prejuízo para a liberdade que assim estaria perdida. Uma câmara de vereadores como poder legislativo é a garantia de liberdade de um povo porque os seus representantes são escolhidos e eleitos pelo voto popular. A câmara municipal é a célula da democracia. É ela que evita, em primeira instância, o surgimento dos tiranos e dos ditadores.

As sessões da câmara são públicas

As sessões são públicas e o povo tem o direito de comparecer e assistir aos trabalhos dos vereadores em plenário. Afinal, o povo que elegeu os vereadores tem todo o direito de acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos para governar a cidade. Se o povo acompanhasse de perto a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação popular e cidadania.
Infelizmente não é o que a gente vê no dia a dia, falta mais o comparecimento da população nas sessões. A maioria das pessoas ficam sabendo dos trabalhos realizados pelos vereadores através da imprensa.

O vereador é obrigado a dar dinheiro ao povo?

O vereador não tem obrigação e nem deve dar dinheiro a ninguém. O dinheiro que ele ganha é fruto do seu trabalho, numa determinada quantia fixada por lei e aprovada em plenário. Se for de sua vontade, o vereador pode ajudar dando dinheiro em ocasiões de emergência, como faria qualquer cidadão. Dar dinheiro educa mal o povo, pode parecer esmola e o que é pior: pode caracterizar compra de votos, o que é proibido por lei.
Pode apoiar entidades, eventos culturais e religiosos principalmente de sua base eleitoral e evitar os pedidos individuais.

Tribuna Livre

A tribuna livre é a oportunidade que a câmara oferece aos cidadãos e cidadãs de se manifestarem em plenário. Qualquer cidadão pode utilizar-se da tribuna da câmara para fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos que não ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes constituídos. O uso da tribuna livre obedece a uma série de regras fixadas, inclusive um tempo e tema pré-determinados junto à mesa diretora da câmara.
Algumas sessões especiais já foram realizadas nesse ano: Abastecimento de Água, serviço de Mototaxi e da Igualdade Racial.
Um cidadão ou uma entidade pode procurar um vereador para fazer um requerimento solicitando uma sessão especial sobre determinado assunto, que será colocado em pauta e aprovado por 2/3 dos votos. O requerimento deve constar o tema, data da sessão e lista de pessoas, órgãos e entidades que serão convidadas para debater e usar a tribuna livre.

Plenária sobre O Estado do Tapajós aprova a Criação do Parlamento Regional Oeste

Por iniciativa do Vereador Hilton Aguiar-PSC, presidente da Câmara Municipal de Itaituba, foi realizada na sexta-feira, dia 29 de maio,naquele município, uma plenária para discutir a intensificação do movimento pela criação do Estado do Tapajós.
O evento foi bastante prestigiado, contando com a presença de vereadores de vários municípios, Dep Federal Lira Maia-Dem, Tributarista Helenilson Pontes, Prof Edivaldo Coodernador do Movimento, diversas lideranças comunitárias e do Prof Lima economista, que fez uma explanação com dados que mostram a viabilidade econômica do novo estado.
O vereador César Aguiar- PR defendeu a radicalização do movimento e que o plebiscito é um instrumento democrático para que a população possa ser consultada .
Em seu pronunciamento Nélio Aguiar- PMN concordou com a radicalização do movimento e sugeriu que fosse feita uma vigilia na Câmara Federal e juntos pressionarmos os 23 lideres para a colocação na pauta de votação o projeto que autoriza a realização do plebiscito. Propoz ainda que fosse criado o Parlamento Regional Oeste do Pará, que será um forum permanente de discussões sobre a politica de desenvolvimento da nossa região e a criação do novo estado, proposta muito bem aceita e aprovada por unanimidade.
No final do evento foi assinado pelos vereadores documento denominado a carta de Itaituba, com o seguinte teor:


CARTA DE ITAITUBA


Em reunião realizada na cidade de Itaituba, em 29 de maio de 2.009, com a presença dos vereadores dos municípios de Itaituba, Trairão, Santarém, Medicilândia, Ruropólis, Aveiro, Uruará, após ampla discussão deliberou-se a criação do PARLAMENTO DO OESTE, cujo os objetivos principais são:
I – a integração e o relacionamento harmônico entre os municípios que integram a região Oeste do Pará.
II - articulação política eficaz para o enfrentamento de problemas comuns e a busca de soluções conjuntas, especialmente, nas áreas criticas de interesse coletivo com a da educação, da saúde, da habilitação, do transporte e do meio ambiente;
III – a otimização de esforços no sentido de se obter relações de apoio recíproco para as iniciativas locais, municipais e regionais de interesse coletivo;
IV – a fiscalização conjunta da elaboração da execução do planejamento regional desenvolvimento do Oeste do Pará;
V – o fomento de práticas de integração entre município, assim como o estudo e a sugestão de praticas bem sucedidas em outras regiões do estado do Pará;
VI – O apoio a compatibilização, no que couber, dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos municipais dos diferentes municípios integrantes da região Oeste do Pará;
VII – a busca de medidas combinadas visando o crescimento econômico, o pleno emprego e o desenvolvimento social;
VIII – o apoio a participação popular por meio de representantes comunitários e de organizações de sociedade civil e da defesa permanente das instituições democráticas e republicanas.

Vai assinado por todos os presentes.

Jatene em Santarém

Foto: Miguel Oliveira




Na última sexta, o Ex-Governador Jatene esteve palestrando na 6ª EXPOIESPES, para um público de políticos, empresários, acadêmicos e mestres que lotaram as dependências do auditório do Amazon Park Hotel.
Falou sobre o importante desafio de empreender, gerar emprego e renda sem destruir o meio ambiente, é o chamado desenvolvimento sustentável. Defendeu que a União compense o estado do Pará quando forem utilizados nossas riquezas naturais, como por exemplo os recursos hídricos e minerais em beneficio do País.
Após a palestra foi servido um jantar, onde ficaram juntos na mesma mesa com Jatene, o Dep Lira Maia, Dep Alexandre Von, Helenilson Pontes e o Vereador Nélio Aguiar, tratando de assuntos relacionados a eleição estadual de 2010 e a criação da Área de Livre Comércio em Santarém.

Palestra de Helenilson Pontes encerra com chave de ouro a 6 ª EXPOIESPES

A palestra de encerramento da 6ª EXPOIESPES, foi proferida pelo Tributarista Helenilson Pontes, que abordou o tema Área de Livre Comércio na Amazônia.
Mostrou que vários municípios de alguns estados da Amazônia (Amazonas,Roraima,Rondônia, Amapá e Acre), são beneficiados com isenção de impostos sobre a produção e o consumo, por serem considerados Área de Livre Comércio. No estado do Pará não existe nenhum município beneficiado com isenções fiscais e nossas autoridades assistem passivamente de braços cruzados políticos dos demais estados, criando até mais de uma Área de Livre Comércio,como no Amapá onde Macapá e Santana já usufruem desses benefícios.
No lugar de defenderem a criação de Áreas de Livre Comércio, vem defendendo as ZPEs,que beneficiam apenas empresas que exportam mais de 80% de sua produção, beneficiando os consumidores internacionais. Diferentemente da Área de Livre Comércio que beneficia todas as empresas instaladas num determinado município e os consumidores locais e da região.
Helenilson defendeu que o Município de Santarém seja o escolhido para ser Área de Livre Comércio, devido ao seu isolamento geográfico, o alto custo com frete, as dificuldades naturais que se tem para empreender no coração da Amazônia e pela questão da preservação ambiental onde o surgimento de mais oportunidades de emprego e renda na industria e no comércio afastam as pessoas de atividades que derrubam a nossa floresta.
Para a sua criação basta uma Lei, onde diz que fica criada a Área de Livre Comércio no Município de Santarém. Diante disso o Vereador Nélio Aguiar ficou de articular uma audiência com o Presidente do Senado José Sarney(PMDB-AP), para receber vereadores, ACES, CDL, SINDILOJA e outras entidades que defendem a criação da Área de Livre Comércio em Santarém.

Aposentados tiram o sono do Governo

Correio Braziliense

Denise Rothenburg com Guilherme Queiroz

Temporada de tensões
A CPI da Petrobras é fichinha. O que tira o sono do governo hoje é a possibilidade de o Congresso em breve derrubar o veto que iguala o reajuste das aposentadorias ao do salário-mínimo. Ontem, o presidente Lula teve a certeza de que, se for votado, o veto cai. Prova disso foi a sucessão de parlamentares governistas que se revezaram na tribuna na sessão de homenagem ao aposentado, ontem na Câmara. Nunca se viu uma segunda-feira de plenário tão cheio e de governo tão preocupado. Por enquanto, o veto saiu da pauta. Mas nem mesmo o fato de a votação ser secreta dá tranquilidade à turma do Planalto. Mais dia, menos dia, a derrota virá. E quanto mais perto da eleição, mais votos os aposentados vão angariar.

PS. O Presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), assumiu o compromisso de colocar em votação no dia 8 de julho o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto que estendeu aos aposentados e pensionistas o mesmo reajuste de 16,67% concedido ao salário mínimo em 2006

BR 163 aguarda estudos ambientais e a boa vontade do IBAMA

Morosidade do IBAMA no processo de análise ambiental, que vem provocando em projetos do Programa de Acelaração do Crescimento- PAC, entre eles o asfaltamento da Rodovia Santarém-Cuiabá onde os estudos ambientais necessários para avançar nos trâmites de licenciamento estão parados por falta de autorização para a coleta de fauna.
O diretor-geral do Dnit, Luiz Antônio Pagot reclama que há partes da BR-163 com autorização para obras, mas elas não começam sem que o Ibama licencie outros trechos.
Esse atraso é por alguma dificuldade técnica na realização dos estudos ou por posicionamento contrário de alguns ativistas de ONGS que hoje estão dentro do IBAMA?
A lei exige que se faça o estudo de impacto ambiental previamente em obras como o asfaltamento da BR 163, mas não dá o direito para os dirigentes do IBAMA engavetarem os estudos que vem impedindo a realização da obra e gerando impactos do isolamento, atraso, desemprego, pobreza e sofrimento de milhares de pessoas que habitam essa região.

Ellen Gracie X OMC

Artigo da Folha de São Paulo considera um retrato do atraso institucional em vigor no país, a derrota do Governo Lula e de Ellen Gracie .

"Esse caso põe em perspectiva o falatório palaciano sobre redesenhar a "geografia econômica internacional". O presidente viaja o mundo. Festeja ser chamado de "o cara" por Barack Obama. Tomado pelo valor de face, Lula poderia nomear o próximo secretário-geral da ONU. Na prática, vê-se outra realidade. Os aliados EUA e a China votaram contra Ellen Gracie. No Supremo há outras coisas fora do lugar. É legítimo a ministra Ellen Gracie ambicionar outra ocupação.
Poderia então se aposentar. Neste ano, ela já faltou a 12 das 28 sessões plenárias do STF. A derrota desta semana é a sua segunda tentativa de trocar de emprego. No passado, já se frustrara ao buscar uma vaga na Corte de Haia.
Tudo somado, o governo queria uma vaga nova no STF. Uma ministra do Supremo desejava morar no exterior. Não deu certo desta vez. Mas eles são brasileiros. Não desistem nunca, diria Lula. Até porque, no Brasil, os padrões institucionais são elásticos o suficiente para permitir estripulias dessa ordem."

Calypso na Câmara Federal

Na reunião da bancada dos Democratas, o líder Ronaldo Caiado (GO) revelou preocupação com a falta de quadros no partido e de bons nomes para concorrer para a Câmara em 2010. Citou como exemplo a possível candidatura de Chimbinha, líder da banda Calypso, à Câmara, pelo Pará. Disse que o quadro em Goiás, sua base eleitoral, é o mesmo. Foi provocado por ACM Neto (BA): "Convida o Delúbio", o ex-petista em busca de legenda.

Fonte: O Globo.

Salário médico no setor privado é aprovado por unanimidade pela Comissão do Trabalho

O PL 3.734/08 que define o salário mínimo profissional dos médicos e cirurgiões dentistas em R$ 7 mil por 20h/semanais foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A votação foi realizada na quarta-feira (27/05) na Câmara dos Deputados, em Brasília.

FENAM

Terceiro Mandato

Por falta do número mínimo de assinaturas (171), a Secretaria-Geral da Mesa devolveu ao deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 367/09, que permite um terceiro mandato consecutivo para presidentes da República, governadores e prefeitos.

A proposta foi protocolada ontem à tarde com 183 assinaturas, mas até a zero hora de hoje 17 deputados retiraram seus nomes, reduzindo o número para 166 - cinco a menos que o mínimo.

Retiraram as assinaturas 8 deputados do DEM, 5 do PSDB, 2 do PMDB, 1 do PMN e 1 do PP.


Após a devolução, se não houver recurso, a PEC será arquivada. O caminho mais simples, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, é justamente a reapresentação da proposta, que tramitará com um novo número. Para reapresentar a PEC, Barreto precisará coletar apenas as assinaturas que faltam para completar o número mínimo - 171.

O deputado Jackson Barreto poderá reapresentar a proposta se conseguir outras assinaturas e atingir o número mínimo.

Agência Câmara

A Reforma Morreu de Novo

Artigo

Por Alon Feuerwerker, no Correio Braziliense

Seria melhor se os políticos se convencessem de que uma reforma política só se tornará viável, pacificamente, se implicar não a restrição de direitos do eleitor, mas sua ampliação

Esta semana assistiu à enésima morte da reforma política. Mas ela ressuscitará qualquer dia, quando o governo de plantão se vir suficientemente forte para trazê-la de novo à ribalta. Pois a lista fechada (elegem-se para o legislativo os “n” primeiros nomes da chapa definida previamente pelo partido) e o financiamento eleitoral exclusivamente público, num ambiente de estrita fidelidade partidária, são o sonho de consumo de qualquer Executivo.

Entre nós, vende-se há tempos a reforma política como panaceia. Cansado dos sucessivos escândalos no Congresso Nacional? E tome falação sobre a reforma. A suposta urgência dela está presente em 11 de cada 10 pronunciamentos de cientistas políticos. Todo mundo a deseja. Todos lamentam as dificuldades para realizá-la. Curiosamente porém, ela só alcança consenso quando mantida no terreno das generalidades e abstrações. Basta aterrissar na vida prática e a coisa emperra, até ciclicamente chegar a lugar nenhum.

Desta vez, PT e PMDB perceberam que se aliar ao PSDB e ao Democratas contra o resto da base governista poderia não ser boa ideia. Está então adiado o projeto de oligopolizar a política brasileira num punhadinho de caciques donos de legendas financiadas com o dinheiro do contribuinte e dispensadas de praticar um mínimo de democracia interna.

Na tentativa anterior, em 2007, a resistência decisiva veio do PSDB. Mas agora os tucanos estavam ombreados ao PT na força-tarefa para montar o rolo compressor. Coisa de quem já se imagina no poder e estuda os meios para exercê-lo em circunstâncias mais confortáveis. Só que apesar do belo reforço a coisa deu errado de novo. Graças também ao fortíssimo potencial de rejeição popular. O episódio lembra, num grau mais restrito (não chegou a haver um amplo debate público), o plebiscito do parlamentarismo em 1993 e o referendo sobre a proibição da venda de armas de fogo, em 2005.

Nos dois casos, como agora, bastou entrar em pauta o debate sobre a retirada de direitos e nem toda a simpatia de formadores de opinião foi suficiente para evitar o naufrágio da proposta. A reforma política fracassou não por querer incluir o financiamento exclusivamente público, mas por embutir o voto indireto para deputado federal. Voto indireto no Brasil é sinônimo de ditadura.

Essa sinonímia talvez seja principal herança político-cultural da luta contra o autoritarismo, uma marca forte e permanente no imaginário coletivo desde pelo menos a luta pelas Diretas Já.

Isso não é coisa que se apague com água e sabão ou com conversas bonitas. No plebiscito do parlamentarismo, a invencível armada de políticos e formadores de opinião foi a pique quando o eleitor se convenceu de que a essência da proposta implicava retirar do cidadão o direito de votar diretamente para escolher o chefe do governo. Sedimentada essa convicção, não houve argumento que desse conta de desfazer o nó.

No referendo do desarmamento foi igual. Os eleitores votaram para defender sua prerrogativa de um dia comprar uma arma. É muito provável que a esmagadora maioria dos que impediram a proibição de comercializar armas nunca compraria uma. Mas preferiram dar um “alto lá” diante da possível amputação do seu direito.

É previsível que um próximo governo — pois este está no finzinho — tente implementar a lista fechada e o financiamento público por meio de um ato de força, ainda que revestido de legitimidade parlamentar. O que mais há no Brasil é gente querendo trocar o povo quando este não está de acordo com o plano de ação. Mas seria melhor se os políticos se convencessem de que uma reforma política só se tornará viável, pacificamente, se implicar não a restrição de direitos do eleitor, mas sua ampliação.

Mas qual é o político que está interessado em ampliar o poder do eleitor sobre ele?

Ouvidoria aproxima Câmara dos cidadãos

Vereador Nélio Aguiar-PMN
Presidente da Câmara



A Câmara Municipal de Santarém, numa iniciativa inédita, criou a sua Ouvidoria Geral, instância que permitirá uma aproximação maior entre o Poder Legislativo e a população santarena. A proposta de Decreto Legislativo que cria a ouvidoria foi apresentada pelo vereador Nélio Aguiar, atual presidente do Legislativo municipal, e aprovada por unanimidade no dia 18 de maio.

A Ouvidoria Geral é vinculada à Mesa Diretora e tem por finalidade facilitar a divulgação de informações referente à Câmara Municipal. Qualquer cidadão pode apresentar queixas, reclamações, propostas e denúncias, basta para isso uma identificação simples. A Ouvidoria vai encaminhar todas as informações à Mesa Diretora, além de promover as ações necessárias à apuração de denúncias e reclamações.

“É um espaço do povo, onde as pessoas podem trazer os seus problemas e apresentar sugestões, deixando o Poder Legislativo ainda mais próximo dos cidadãos, de seus problemas, facilitando desta forma a apresentação de soluções”, avalia Nélio Aguiar. Para o vereador, uma instância como esta é de extrema importância, garantindo além de tudo mais transparência nas ações do Legislativo e facilitando a fiscalização dos atos do Executivo.

De acordo com o projeto as principais competências da Ouvidoria-Geral resumem-se em tomar conhecimento de matérias divulgadas pelos meios de comunicação, instituições e segmentos sociais, referentes ao funcionamento da Câmara; ouvir e anotar queixas, críticas de qualquer cidadã e cidadão, e repassar para Mesa Diretora, além de promover ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias para as devidas providências.

A Ouvidoria terá o total controle das informações e caso comprovado má fé na comunicação prestada, o fato será encaminhado para os órgãos competentes para providências legais. Ainda de acordo com o decreto, para que aconteça efetiva participação da população no processo de comunicação diante da Ouvidoria, a Mesa Diretora dará ampla divulgação da Existência da mesma, informando o local, horário de funcionamento, bem como o respectivo telefone.




ASCOM
Assessoria de Comunicação da Câmara de Santarém

Câmara aprova trabalhos do Vereador Nélio Aguiar-PMN

Nélio Aguiar-PMN Indicação ao prefeito José Maria Tapajós, para que viabilize no município de Santarém em caráter de urgência/urgentíssima estudo no sentido de ser criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil////// Indicação solicitando do Poder Executivo municipal a Criação de mais um Conselho Tutelar em Santarém////// Indicação ao prefeito José Maria Tapajós, no sentido de ser criado em forma de dispositivo legal um tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte dentro do que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, através dos seguintes benefícios: I – Isenção da taxa de localização, no momento da concessão da licença; II – Isenção da taxa de vigilância sanitária, no momento da concessão da licença; III – Isenção do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no regime homologado, para as três primeiras competências mensais de recolhimento do tributo, contados da data primeira expedição do alvará de Licença////// Requerimento ao prefeito José Maria Tapajós solicitando que seja informatizado todo o sistema relacionado a saúde pública em nosso município: Secretaria Municipal de Saúde; postos de saúde, etc, objetivando capacitar a conecticidade em banda larga, com acesso a Internet, em todos os programas e atividades do SUS////// Requerimento ao prefeito Municipal, para que realize serviços de restauração do templo religioso de Nossa Senhora da Assunção, na comunidade de Vila Franca, Região do Tapajós////// Requerimento ao prefeito, para que formalize uma proposta em caráter oficial do município, através da Procuradoria Jurídica do Poder Executivo em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e 5ª URE, propondo mudança no horário escolar no município de Santarém, passando para as 08 horas o inicio das aulas////// Requerimento ao Plenário da Casa de Leis pedindo a transferência da Sessão Especial, marcada para o dia 9 de junho , para ser realizada no dia 17 do mesmo mês, para debater a criação de uma Área de Livre Comércio em Santarém.

TRABALHOS APRESENTADOS E APROVADOS

Vereador Nélio Aguiar (PMN): Moção de felicitações a Defensoria Pública pela passagem comemorativa ao Dia nacional do Defensor Público – Ocorrido no último dia 19 de maio////// Moção de Felicitações pela passagem do Dia da Marinha Brasileira, que ocorre no 11 de junho////// Pedido de Informação ao Secretário de Saúde do Município José Antonio Rocha, em atendimento a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 58, inciso II, parágrafo único, solicitando: A) Cópia da folha de pagamento do mês de janeiro de 2009 dos médicos que recebem pela Prefeitura e dos médicos que recebem pela Cooperativa – COMEB; B) Cópia da licitação e do contrato entre Prefeitura e CMEB////// Pedido de Informação a secretária municipal de Infraestrutura Alba Valéria, também em atendimento a Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso II, parágrafo único, solicitando o seguinte: a) Cópia do Projeto Orla; b) Se no projeto original estava previsto a colocação de válvula de contenção, para evitar que a água do rio retornasse para o esgoto; c) Se estava previsto, foi colocado? ; d) Por que foram retiradas as casas de bombas que antes existiam na orla da cidade?////// Indicação a governadora Ana Júlia Carepa, solicitando a união de esforços e dedicação, em defender e apoiar a criação da Área de Livre Comércio em Santarém////// Indicação ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que atenda e delibere dispositivo legal, com a seguinte proposta: Fica o Município de Santarém obrigado a promover análise completa da estrutura das escolas municipais a cada 5 anos////// Indicação, solicitando do Poder Executivo Municipal a criação do Conselho de Promoção da Igualidade Racial em Santarém//////

Nova Data

Aprovado na Sessão de Hoje nova data para a realização da Sessão Especial sobre a Área de Livre Comércio, ficando confirmada para o dia 17 de junho.

Alojamento em Alter-do-Chão

Nélio Aguiar-PMN requer, o devido encaminhamento do presente para conhecimento em atenção a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Pará, em parceria com a Prefeitura Municipal de Santarém, no sentido de Sua Excelência estudar a viabilidade para que seja CONSTRUÍDO UM ALOJAMENTO EM ALTER DO CHÃO - Município de Santarém, a fim de atender com mais conforto e devidamente equipado as Guarnições da Polícia Militar e Policiais do Corpo de Bombeiros, que constantemente se deslocam para atender e manter a ordem e a segurança naquela região, bem como prestarem serviços. O local é de grande movimentação pública, sendo visitada por turistas oriundos de diversas nações do mundo, além de possuir uma população residente de grande porte. O referido pleito nos foi repassado pelos moradores e lideranças da Vila de Alter do Chão, a fim de que os policiais possam ter um local adequado e digno para exercem suas atividades área de segurança pública.
Daí, portanto, ser de grande prioridade para todos os munícipes que residentes na grande área do famoso balneário santareno, que seja estudada a presente proposta com deferência especial por parte do Poder Público, visando atender o pleito da associação de moradores solicitada junto a este vereador.

Urnas brasileiras são falhas e permitem fraudes, diz especialista

A credibilidade das urnas eletrônicas adotadas no sistema eleitoral brasileiro foi questionada pelo professor do Instituto de Computação da Universidade de Campinas (Unicamp) Jorge Stolfi.

Segundo ele, é consenso entre os especialistas da área que o sistema é falho e permite fraudes que não são detectadas, por causa da natureza do sistema. Para aumentar a segurança do resultado eleitoral apurado, o professor sugeriu a adoção do voto impresso de maneira complementar.

Na avaliação do especialista da Unicamp, o sistema totalmente digital é "inaceitável", porque apresenta "riscos inerentes que são muito sérios e incontornáveis. Riscos de fraudes feitas por pessoas internas ao sistema, que não podem ser detectadas antes, durante ou depois da eleição".

Agência Câmara

Proibição da pesca em períodos de reprodução poderá ser ampliada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4811/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que veda totalmente a pesca em períodos de desova, de reprodução das espécies ou de defeso, inclusive para pescadores artesanais e amadores.

A proposta revoga dispositivo da Lei 7.679/88, que regulamenta a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução. Essa lei determina que é proibido pescar em cursos d'água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso.

Essa lei exclui da proibição, no entanto, os pescadores artesanais e amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol. O parlamentar propõe a revogação desse dispositivo por considerar que ninguém deve pescar nesse período

De volta a Tribuna

Nesta quarta volta a usar tribuna da Câmara o Vereador Nélio Aguiar, onde deve pronunciar-se pela primeira vez sobre o relatório do CGU, onde detectou um sobrepreço no valor de R$ 7,3 milhões nas obras do PAC.
Apresentará um requerimento solicitando uma Sessão Especial do Meio Ambiente.

Décimo terceiro salário já pode ser antecipado para gestantes servidoras públicas

O projeto de Lei de autoria do vereador Erasmo Maia, que dispõe sobre à antecipação do 13º salário, as servidoras públicas efetivas, no sexto mês de gestação, como também os servidores que comprovem a gestação de sua esposa, foi promulgado e publicado na ultima sexta-feira (22), no Sindicato do Professores de Santarém – Sinprosan.

Na ocasião estiveram presentes, o presidente da Câmara Municipal, Nélio Aguiar, o autor do projeto Erasmo Maia, o vereador Henderson Pinto, e ainda professores e professores municipais.

O décimo terceiro salário é um direito garantido pela constituição Federal, e foi a partir dessa idéia que Erasmo propôs a antecipação do 13º salário. Segundo ele é uma excelente oportunidade para reorganizar o orçamento, já que a fase da gestação acarreta mais gasto ao servidor, “o objetivo é ajudar as gestantes com os custos, bem como, na compra do enxoval do bebê, pré-natal, dentre outras necessidades”, esclareceu o vereador.

Para as servidoras presentes no Sinprosan, o projeto é bem vindo e só vem beneficiar a quem necessita.

Este projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Santarém, no dia 11 de Junho de 2008, e levado ao executivo municipal, no dia 17 de Junho do referido ano, a então prefeita Maria do Carmo, teria 15 (quinze) dias úteis para sancioná – lo ou vetá - lo, obedecendo aos termos dos artigos 34 e 35 da Lei Orgânica; como não houve resposta dentro do prazo estipulado, o projeto foi sancionado tacitamente , e no ultimo dia 22, foi promulgado e publicado pelo presidente da Câmara.

Nélio Prefeito

O prefeito interino José Maria Tapajós-PMDB viaja amanhã (25/05)cedo para Belém, antes assina portaria passando para o Vereador Nélio Aguiar-PMN o cargo de Prefeito, que por esse motivo estará ausente da sessão ordinária da Câmara Municipal que será presidida pelo Vereador Emir Aguiar-PR.
Essa situação de interinidade deverá ser finalmente resolvida na quarta-feira, onde está na pauta de julgamento do STF o recurso da Prefeita Maria do Carmo, que tenta retornar ao cargo.

Conceito atual

Superfaturamento das obras do PAC em Santarém e o rompimento PT e PMDB no Governo do Estado, são temas pautados hoje no meio político, na imprensa e na sociedade. O PT desculpa-se que o sobre preço de R$ 7,3 milhões, não é superfaturamento. As reações do PT diante de denuncias de corrupção e no relacionamento com aliados foi muito bem conceituado pelo Jornalista Lúcio Flávio Pinto em seu jornal Pessoal em Novembro do ano passado.

"Mais do que um partido, o PT é uma seita, ou um partido confessional, que se formou sob a bitola do partido único, predestinado a realizar o futuro, o progresso dos povos. Não surpreende que considere irrelevante honrar compromissos ou acordos políticos. Rompe acertos explícitos sem drama de consciência. Priante pode chorar quantas lágrimas quiser que não mudará a situação. As lágrimas, aliás, são de crocodilo: quem faz acordo com o PT não ignora essa premissa, ainda mais um estrategista como Jader Barbalho, ou mesmo Priante. Eles sabem que a quebra da palavra terá compensações na acomodação dos seus interesses e quadros na máquina do poder, outra das qualidades na qual os petistas são mestres: o preenchimento de cargos comissionados (numa ligação atávica com os comissários do povo).
Se vencesse, o PMDB também quebraria qualquer acordo prévio, conforme é a regra dos partidos sem espinha dorsal que proliferam no Brasil. A diferença está em que apenas o PT se considera imaculado, pressupondo que a sujeira, mesmo quando grossa e evidente, não gruda em seu corpo celestial, por isso mesmo incorpóreo. É a metafísica da inocência, que os petistas praticam mesmo quando flagrados em pleno delito, como se fossem invisíveis nos momentos de falta."

Saúde do Escolar- Oftalmologista nas escolas

Considerado a segunda maior causa de cegueira irreversível no mundo, o glaucoma tem sido a grande preocupação dos oftalmologistas. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), existem cerca de 65 milhões de pessoas com a doença no planeta. O glaucoma é, ainda, o motivo de 5,2 milhões de casos de perda total da visão. No próximo dia 26 de maio é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, criado para refletir e alertar sobre os perigos da doença e contribuir para o diagnóstico preventivo.
A falta de prevenção pode levar à cegueira, uma vez que o glaucoma progride silenciosamente, sem sintomas na fase inicial.
O glaucoma é diagnosticado, em exame oftalmológico de rotina que mede a pressão intra-ocular e o exame de fundo de olho -, para verificar se existe alguma alteração no aspecto do nervo óptico. Havendo suspeita, o paciente deve realizar outros exames diagnósticos específicos como o de Campo Visual e de Paquimetria.
O propósito do tratamento é impedir que a perda visual se instale.
Os especialistas alertam que, mais do que uma preocupação, o glaucoma é uma questão de saúde pública.
Precisamos de políticas públicas de saúde fazendo com que o atendimento médico chegue nas escolas e às populações mais carentes e distantes. Temos milhares de crianças em idade escolar que podem estar sofrendo com alguma perda na visão causada por glaucoma, miopia ou astgmatismo.

PAC-Programa de Acelaração da Corrupção

DESVIOS- Santarém, terceiro maior colégio eleitoral do Estado, é o município que tem o maior desvio de verbas comprovado pela Controladoria Geral da União: o rombo chega a R$ 7,3 milhões em obras de saneamento com verbas do Programa de aceleração do Crescimento (PAC). É o Pará no rumo certo.....

Fonte: Por dentro Ronaldo Brasilense
O LIBERAL, 24/05/2009

Morre Lentamente

Quem passa os dias queixando-se da má sorte ou da chuva incessante, desistindo de um projeto antes de iniciá-lo, não perguntando sobre um assunto que desconhece e não respondendo quando lhe indagam o que sabe.
Morre lentamente.

Evitemos a morte em doses suaves,
recordando sempre que estar vivo exige um esforço muito maior do que o simples ato de respirar... Estejamos vivo, então!

Pablo Neruda

Restauração da Praça Tiradentes

Nélio Aguiar-PMN requer a RESTAURAÇÃO da PRAÇA TIRADENTES, como também a implementação de melhorias e mais atrativos para oferecer condições de lazer e entretenimento a todos que procuram aquele próprio público, no bairro da Aldeia.
Por muito tempo àquele local foi merecidamente destacado como ponto de atração turística da sede do nosso município. Hoje, passados vários anos de sua inauguração, o aspecto é totalmente diferente: o que resta da beleza da época de sua construção é muito pouco, o que justifica a necessidade de uma importante reforma, para não esquecer a “PRAÇA TIRADENTES” que marca as recordações de fatos significativos da história de nossa cidade.

Vereador requer ao Poder Executivo Municipal a Criação do CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL .

Indica ao senhor chefe do Poder Executivo Municipal que determine estudos no sentido do setor competente municipal atender e deliberar dispositivo legal atendendo a seguinte proposta:

A) A criação do Conselho Municipal DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM SANTARÉM, órgão consultivo e deliberativo acerca dos temas voltados garantir a promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos da Comunidade Afro-descendente, discriminação racial do Município de Santarém – Estado do Pará, formado por representantes do governo e da sociedade civil.

Como sugestões manifestamos alguns itens no sentido de contribuir na formulação da proposta:
Compete ao Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial de Santarém:

I - propor e desenvolver políticas públicas em prol dos afro-descendentes;
II - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados, convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
III - receber e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão às violações de direitos humanos dos afro-descendentes;
IV - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais, para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra os afro-descendentes;

Justificativa

Senhora e Senhores vereadores, a presente proposta objetiva promoção da igualdade racial, a eliminação dos preconceitos nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural, e, por isso, decidi propor para aprovação do douto e soberano plenário deste Poder e sanção do Executivo, a criação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial de Santarém, o que o faço como uma justa homenagem às comunidades afro-descendentes existentes nesta imensa região amazônica, estabelecendo medidas para combater a discriminação racial e promover a participação de afro-descendentes nas esferas institucionais e de poder em condições de igualdade com as outras etnias.

NÉLIO AGUIAR
Vereador - PMN

Nélio solicita a Criação de mais um CONSELHO TUTELAR EM SANTARÉM.

Senhor Prefeito Municipal de Santarém, solicito a vossa Excelência viabilizar estudos para que seja criado mais UM CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO, visando atender a demanda de ações do referido órgão no Município de Santarém atinente a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em nossa região.
Santarém vem crescendo e aumentando os casos de violência contra o menor. Devido a grande extensão territorial e o crescimento populacional, se faz necessário à criação de mais um conselho tutelar, para atender a demanda do nosso município. O Conselho Tutelar possue atribuições importantes como atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; depois de esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência. Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado, bem com, assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir plano e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude. Estes são propósitos impar do Conselho Tutelar em suas ações primordiais, como também o órgão propicia o encaminhamento e a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
A efetivação de mais um órgão auxiliar do Conselho Tutelar em nossa municipalidade há muito tempo já se faz necessário para melhor fluir o atendimento e as inúmeras ações da entidade fiscalizadora do bem estar social e comum do menor adolescente.
Nélio Aguiar-PMN

Sociedade santarena quer acompanhar a execução dos investimentos da COSANPA

Em Sessão Especial realizada pela Câmara Municipal de Santarém no último dia 12 de maio de 2009 para tratar do grave problema do abastecimento de água na área urbana do Município de Santarém, que contou com a presença do Prefeito em exercício, vereador Nélio Aguiar, do presidente de COSANPA, Dr. Eduardo Ribeiro, de toda a diretoria da empresa, dos deputados estaduais santarenos Alexandre Von, Antonio Rocha e Carlos Martins, e de representantes do movimento social (UNECOS, FAMCOS, Associações de Moradores e outras entidades comunitárias), a sociedade santarena demonstrou o claro interesse de acompanhar, fiscalizando e monitorando, todas as obras e serviços a serem executadas dentro da planilha de investimentos destinados à ampliação e melhoria no sistema de abastecimento de água, de responsabilidade da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA. De acordo com informações prestadas pelo presidente da COSANPA, de um total de 36,1 milhões de reais disponibilizados na Caixa Eco nômica Federal (CEF) para fazer face a esses investimetos, há um saldo a liberar da ordem de 34,7 milhões, o que corresponde a 96,1% do total. Reconhecendo a lentidão da COSANPA na definição de projetos e aplicação dos recursos, parte deles disponível há mais de 6 anos, o presidente da COSANPA disse acreditar que esses investimentos todos serão executados nos próximos 12 meses, até abril de 2010.

Além dos recursos já disponibilizados na CEF, são necessários mais 30 milhões de reais em recursos adicionais para investimentos na ampliação do sistema de abastecimento de água em áreas urbanas não contempladas nessa primeira etapa de execução de obras, para beneficiar, por exemplo, moradores dos bairros da grande área da Nova República, tais como Vitória Régia, São Francisco, Floresta, Matinha, Santo André, além do próprio bairro da Nova República.

Por sugestão do deputado estadual Alexandre Von a Câmara Municipal de Santarém deverá solicitar a disponibilização, por parte da presidência da COSANPA, de RELATÓRIO MENSAL DE EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS NA AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. Von sugeriu também que representantes do movimento social e parlamentares se unam para garantir, junto ao Ministério das Cidades e CEF, mais recursos financeiros para investimentos na água em Santarém.

Assessoria parlamentar do deputado estadual Alexandre Von

Pedido de Informações a Secretaria de Infra-Estrutura.

Senhora Secretária Municipal de INFRA ESTRUTURA – ALBA VALÉRIA, atendendo a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 58, inciso II, § único,, solicitando de Vossa Senhoria o seguinte:

                  a) - Cópia do projeto orla.
                  b) – Se no projeto original estava previsto a colocação de válvula de contenção, para evitar que a água do Rio retornasse para o esgoto?
c) Se estava previsto, foi colocado?
        d) Porque foram retiradas as  casas de bombas que antes existiam na orla da cidade?

Senhora e senhores vereadores a situação por qual passa o Município de Santarém, praticamente de calamidade pública, veio à tona um sério e grave problema, que poderia ser evitado, se houvesse sido cumprido fielmente o cronograma da construção do Cais de Arrino em frente a nossa cidade. As indagações acima colocadas merecem uma resposta urgente por parte do setor público municipal competente para que tenhamos conhecimento dos fatos. Não podemos culpar ninguém pelo avanço impiedoso das águas do Tapajós nas vias públicas, mas é necessário saber se os serviços propostos para a execução da obra de contenção foram corretamente executados.

Nélio Aguiar-PMN

Vereador pede informações ao Secretário de Saúde

PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Senhor Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ANTONIO ROCHA, atendendo a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 58, inciso II, § único,, solicito de Vossa Senhoria o seguinte:

                   a) - Cópia da folha de pagamento do mês de Janeiro de 2009 dos médicos que recebem pela Prefeitura e dos médicos que recebem pela Cooperativa Médica do Brasil- COMEB.

                   b)- Cópia da licitação e do contrato entre Prefeitura e Comeb.

Em atendimento aos profissionais médicos que percebem seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Santarém, bem como aqueles que recebem através da Cooperativa(COMEB), a fim de que possam tomar conhecimento da lisura e da transparências de como é a parceria entre Governo e COMEB, visando não deixar nenhuma dúvida sobre as duas formas de pagamento dos médicos que trabalham no Município.

NÉLIO AGUIAR
Vereador - PMN

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Nélio Aguiar-PMN defende que seja criada no Município de Santarém a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, formada por autoridades locais, líderes comunitários, membros do setor privado, Organizações não-governamentais e voluntários, cujo objetivo, lhes será assegurado ser um órgão de execução, coordenação e mobilização de todas as ações de defesa no município, promovendo a integração da defesa civil municipal com as entidades públicas e privadas visando o bem estar comum e social da população santarena, participar e colaborar com os programas coordenados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população com relação a calamidade pública, bem como auxiliar áreas quando ameaçadas ou afetadas por diversos fatores. Promover campanhas educativas junto às comunidades as comunidades e estimular o seu desenvolvimento, motivando atividades relacionadas com a Defesa do Município e de sua gente, dentre outras ações, quando a população se encontrar em perigo ou correr qualquer forma de risco com o seu bem estar.

Vereadores reunidos em Alter do Chão

Reuniram-se ontem a noite em Alter-do Chão, os Vereadores Nélio Aguiar-PMN, Valdir Matias Júnior-PV e Erasmo Maia- DEM, ouviram reclamações e sugestões dos hoteleiros e comunitários daquela Vila. Para Nélio Aguiar o problema maior é a falta de planejamento especifico para solução dos problemas. Temos que cobrar do executivo um plano diretor voltado somente para o ordenamento daquela Vila.
Problemas como esgoto a céu aberto, despejamento de água servida no lago verde, assoreamento do canal, atracamento de embarcações na orla, abastecimento de água, ocupação irregular do solo, crescimento desordenado dos bairros e etc.
Temos que planejar, realizar projetos e buscar recursos para investimento em obras de infra-estrutura urbana e turística para Alter-do-Chão.

Bolsa Família

Medida provisória cria o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família. O índice vai medir a eficiência dos estados, dos municípios e do Distrito Federal na gestão do programa.

Entre outros pontos, será avaliada a performance do ente federativo no cadastramento e no controle do atendimento dos requisitos por parte dos beneficiários.

Os estados e municípios que alcançarem boa avaliação, vão receber apoio financeiro do governo federal às ações de gestão e execução descentralizada do Bolsa Família, em valor equivalente a até 3% do orçamento total do programa.

Agência Câmara.

Que Alivio para as Prefeituras!

Chega à Câmara MP que repassa R$ 1 bilhão a prefeituras
A Câmara analisa a Medida Provisória 462/09, que assegura em 2009 valores iguais a 2008 para os repasses federais a prefeituras - por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) -, mas sem a recomposição da inflação do período.

No início deste ano, o governo mexeu nas alíquotas e na base de cálculo do Imposto de Renda para aliviar a carga tributária sobretudo da classe média, e reduziu alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre automóveis para manter a economia aquecida em meio à crise.

Essas medidas e a retração da atividade econômica, recrudescida no primeiro semestre, afetaram a arrecadação desses dois tributos, dos quais 23,5% são repassados ao FPM. Desde março, os prefeitos exigem compensações do Planalto.
De acordo com a MP, as prefeituras vão receber até o dia 25 deste mês os valores referentes às diferenças relativas ao período entre janeiro e março deste ano. O valor relativo às perdas do mês de abril serão creditadas até o quinto dia útil de junho.

Agência Câmara

Cancelado seminário sobre transporte fluvial na Amazônia

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional cancelou o seminário que iria discutir tecnologias e investimentos para o transporte fluvial de passageiros e cargas na região amazônica. O evento não foi remarcado.

Reflexão

" Não devemos temer o grito dos maus, mas sim o silêncio dos bons" (M.L.King).

Sessão Especial discutirá Área de Livre Comércio

Aprovado na manhã de hoje, requerimento de autoria de Vereador Nélio Aguiar-PMN, para realização de uma Sessão Especial, no próximo dia 09/06, que irá debater sobre a Criação da Área de Livre Comércio em Santarém, como alternativa para o desenvolvimento econômico sustentável, gerando emprego, renda e mais oportunidades para o povo santareno e preservando os nossos parques florestais.
Um dos convidados para expor e debater sobre o tema é o Tributarista Helenilson Pontes, que já confirmou sua presença na sessão especial. Representantes da classe empresarial e dos trabalhadores também serão convidadas.

Nélio entra com requerimento solicitando Sessão Especial para debater Área de LIvre Comércio

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, atendendo aspirações da classe empresarial, comercial e prestadores de serviços, vem através do presente REQUERER do douto Plenário desta Casa de Leis a realização de uma SESSÃO ESPECIAL, para o dia 9 de junho, em horário regimental, para debater com sobre a CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO EM SANTARÉM, como alternativa para nortear e desencadear política de desenvolvimento econômico sustentável, proporcionando geração de emprego e renda no nosso município.
Como convidados solicitamos que sejam endereçados expedientes as seguintes pessoas:
Dr. Helenilson Pontes, Olavo Neves(ACES), Benedito Santos( SINDILOJA), Laélio Walfredo(CDL), Presidente do Sindicato dos Comerciários, Presidente da FANCOS, Presidente da UNECOS e Professor Francisco Lima(FIT).

NÉLIO AGUIAR
Vereador do PMN

Faixa de pedestre

CONSIDERANDO a grande incidência de acidentes de trânsito que assolam a cidade de Santarém, principalmente a zona de maior trafegabilidade que são as áreas urbanas;
CONSIDERANDO que a escassa ausência de sinalização em muitos cruzamentos da cidade, contribui para que ocorram esses acidentes, envolvendo principalmente, pedestres e ciclistas;

CONSIDERANDO a urgência/urgentíssima das autoridades competentes do Município tomarem providências com relação à questão, principalmente no sentido mais simples que é a pintura de faixa de segurança para pedestres, ou a presença de um agente de trânsito para orientar e disciplina o trânsito, nos principais cruzamentos e em frente as escolas que se localizam na área urbana da cidade, é que:

REQUEIRO após os tramites regimentais e aprovação do soberano Plenário, que cópia da presente solicitação seja dado conhecimento ao Senhor Secretário Municipal de Transportes e Trânsito, para que este, no uso de suas prerrogativas constitucionais, determine ao setor municipal competente, em caráter de urgência/urgentíssima para que tome providências no sentido de que seja IMPLANTADA FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES em frente a ESCOLA BARÃO DO TAPAJÓS, avenida Rui Barbosa, próximo a Travessa 02 de Junho, além da colocação de sinalização vertical e horizontal de placa de velocidade máxima de 40 Km/h e de atenção escola, devido ao fluxo intenso de veículos que por ali circulam, propiciando risco de atropelamento de alunos da referida unidade educacional.

NÉLIO AGUIAR
Vereador - PMN

Nélio pede apoio da Governadora para criação da área de livre comércio em Santarém

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, atendendo aspirações da classe empresarial, comercial e prestadores de serviços, vem através do presente REQUERER a cordial e sempre atenção para o Município de Santarém da EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, ANA JÚLIA VASCONCELOS CAREPA, solicitando união de esforços e dedicação de Vossa Excelência, no que diz respeito em defender e apoiar a  criação da área de livre comércio em Santarém, objetivando nortear e desencadear política de desenvolvimento econômico sustentável, proporcionando geração de emprego e renda no nosso município e contribuindo para a preservação da nossa floresta.

FUNDAMENTAÇÃO - Senhora Governadora a criação da área de livre comércio seria uma grande obra do seu governo em benefício do povo santareno e de toda a região do Oeste do Pará.

Áreas de livre comércio são instrumentos de larga utilização no Direito brasileiro e no Direito Comparado (as free trade zones), voltados para o incremento de atividades comerciais em regiões de difícil acesso, mediante a ampla desoneração dos tributos que incidem especialmente sobre a produção e o consumo.
As áreas de livre comércio criadas por leis federais especiais são instrumentos de desenvolvimento regional, especialmente destinado à ocupação sustentável da região amazônica. Atualmente, a legislação reconhece como áreas de livre comércio algumas cidades nos Estados de Rondônia, Roraima, Acre, Amazonas e Amapá. Só os Estados do Pará e do Tocantins ainda não tiveram cidades de seus territórios admitidas como áreas de livre comércio. Para que uma área de livre comércio com esse perfil seja criada basta a edição de uma lei ordinária federal.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Vice-Governador do Estado do Pará, aos nossos deputados estaduais Carlos Martins, Alexandre Von e Antonio Rocha, bem como aos deputados Gabriel Guerreiro e Júnior Ferraz; Deputados Federais, Joaquim de Lira Maia, Jader Barbalho, Paulo Rocha, Zé Geraldo e Gerson Peres, bem como aos três Senadores do Pará.
Vereador Nélio Aguiar -PMN

Nélio Aguiar requer reforma da Escola Barão do Tapajós

REQUEIRO, a douta Mesa, que após os trâmites regimentais faça encaminhar pelo seu setor competente, atencioso expediente a Exma. Sra. Governadora do Estado do Pará, ANA JÚLIA CAREPA, no sentido de atender as reivindicações dos munícipes e da classe estudantil do tradicional educandário santareno Escola de Ensino Fundamental BARÃO DO TAPAJÓS JOSÉ CAETANO CORRÊA, no sentido de que sejam tomadas providências em caráter de urgência/urgentíssima visando a sua recuperação. O conceituado educandário de ensino se encontra em precário estado de conservação. Solicitamos também que seja trocado o telhado de amianto que ali existe por telhas de barro, bem como construção de calçada. A Escola Barão do Tapajós, com meio século de atividades – faz por merecer maior atenção de nossas autoridades competentes com relação a proposta aqui reivindicada.

Sentença inusitada de um juiz, poeta e realista

O magistrado concedeu liberdade provisória a um ladrão de galinhas no interior de Minas Gerais, lavrou então sua sentença em versos:

No dia cinco de outubro
Do ano ainda fluente
Em Carmo da Cachoeira
Terra de boa gente
Ocorreu um fato inédito
Que me deixou descontente.

O jovem Alceu da Costa
Conhecido por "Rolinha"
Aproveitando a madrugada
Resolveu sair da linha
Subtraindo de outrem
Duas saborosas galinhas.

Apanhando um saco plástico
Que ali mesmo encontrou
O agente muito esperto
Escondeu o que furtou
Deixando o local do crime
Da maneira como entrou.

O senhor Gabriel Osório
Homem de muito tato
Notando que havia sido
A vítima do grave ato
Procurou a autoridade
Para relatar-lhe o fato.

Ante a notícia do crime
A polícia diligente
Tomou as dores de Osório
E formou seu contingente
Um cabo e dois soldados
E quem sabe até um tenente.

Assim é que o aparato
Da Polícia Militar
Atendendo a ordem expressa
Do Delegado titular
Não pensou em outra coisa
Senão em capturar.

E depois de algum trabalho
O larápio foi encontrado
Num bar foi capturado
Não esboçou reação
Sendo conduzido então
À frente do Delegado.

Perguntado pelo furto
Que havia cometido

Respondeu Alceu da Costa
Bastante extrovertido
Desde quando furto é crime
Neste Brasil de bandidos?

Ante tão forte argumento
Calou-se o delegado
Mas por dever do seu cargo
O flagrante foi lavrado
Recolhendo à cadeia
Aquele pobre coitado.

E hoje passado um mês
De ocorrida a prisão
Chega-me às mãos o inquérito
Que me parte o coração
Solto ou deixo preso
Esse mísero ladrão?

Soltá-lo é decisão
Que a nossa lei refuta
Pois todos sabem que a lei
É prá pobre, preto e puta...
Por isso peço a Deus
Que norteie minha conduta.

É muito justa a lição
Do pai destas Alterosas.
Não deve ficar na prisão
Quem furtou duas penosas,
Se lá também não estão presos
Pessoas bem mais charmosas.

Afinal não é tão grave
Aquilo que Alceu fez
Pois nunca foi do governo
Nem seqüestrou o Martinez
E muito menos do gás
Participou alguma vez.

Desta forma é que concedo
A esse homem da simplória
Com base no CPP
Liberdade provisória
Para que volte para casa
E passe a viver na glória.

Se virar homem honesto
E sair dessa sua trilha
Permaneça em Cachoeira
Ao lado de sua família
Devendo, se ao contrário,
Mudar-se para Brasília!!!!!
___________________________________________________
Este Poema é do Juiz Ronaldo Tovani

Os princípios do Pacto Global

Princípios de Direitos Humanos
1.Respeitar e proteger os direitos humanos;
2.Impedir violações de direitos humanos;

Princípios de Direitos do Trabalho
3.Apoiar a liberdade de associação no trabalho;
4.Abolir o trabalho forçado;
5.Abolir o trabalho infantil;
6.Eliminar a discriminação no ambiente de trabalho;

Princípios de Proteção Ambiental
7.Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais;
8.Promover a responsabilidade ambiental;
9.Encorajar tecnologias que não agridem o meio ambiente.

Princípio contra a Corrupção
10.Combater a corrupção em todas as suas formas,inclusive extorsão e propina.

Quer mudar o Mundo?

Onda de Blog e E-mails falsos

Em Santarém voltou a intensificar-se uma onda de Blog e email com falsa identidade,e de pessoas que se utilizam do anonimato para difamar pessoas da nossa sociedade como políticos, empresários e jornalistas. Isso é crime e precisa ser denunciado para que os verdadeiros responsáveis sejam identificados e punidos.
Leia trechos de um artigo de autoria do Scheinman que trata desse tema.
Já recebeu um e-mail de uma pessoa desejando se passar por uma outra?
Já se deparou com algum perfil falso em rede social ou em site de relacionamentos, tendo sido literalmente difamado, injuriado, caluniado ou simplesmente enganado pelo “covarde virtual”?
Pois é… são os cyber-crimes mais comuns praticados nos dias de hoje…
Quem imaginaria há alguns anos atrás que um perfil em redes sociais poderia dar cadeia? Muitas pessoas foram investigadas por crimes cibernéticos, por pedofilia, racismo e outros crimes. Mas quem desconfiou que ter um perfil falso no Orkut, ou inventar uma inofensiva conta de e-mail em nome de terceiro, renderia prisão por falsa identidade ou por falsidade ideológica?
Essa semana um funcionário de um banco tinha um perfil falso e foi preso em Florianópolis por falsidade ideológica. Ele criou fora o dele, dois outros perfis falsos e brincava maldosamente com um casal da mesma cidade. A noiva-vítima era colega de trabalho do advogado detido. Após um boletim de ocorrência que o noivo registrou, a polícia começou as investigações e com a ajuda de várias Lan-houses da capital de Santa Catarina, o suspeito foi preso em flagrante.
Mas, muito mais grave e, já caracterizando desde sua concepção uma conduta criminosa tipificada na legislação penal de regência, são os casos de falsa identidade, em que uma pessoa, deliberadamente assume ser outra. Cria um perfil em nome dessa outra pessoa e passa a agir como se ela fosse, às vezes “na melhor das intenções” (sic).
De fato, dispõe o artigo 307 do Código Penal que no caso de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio ou para causar dano a outrem a pena será de detenção de 3 meses a um ano.
Efetivamente a legislação prevê tanto o crime de falsa identidade como o de falsidade ideológica. No primeiro caso o autor da conduta delituosa se faz passar por quem não é, utilizando dados e até mesmo senha de outra pessoa.
Já no segundo caso, basta inserir no sistema dados ou informações que sejam inverídicos com intenção de tirar algum proveito, mesmo o autor do delito ou seu responsável legal não se passando por outra pessoa. Destarte, nada obsta também que ambos os crimes sejam praticados ao mesmo tempo ou se para a conduta concorrerem duas pessoas ou mais, ficar caracterizado o bando ou quadrilha.
Além disso, independente da questão penal, a Constituição Federal veda o anonimato, ou seja, ela garante a liberdade de expressão, mas a pessoa deve se identificar, pois não pode em nome dela extrapolar seu direito acarretando danos materiais e morais ao próximo. Desta forma, ainda na esfera civil, no caso de um perfil falso, mesmo que o autor não esteja se passando por outra pessoa, pode haver a caracterização de fraude.
De fato, o importante é que, ambas as condutas - falsidade ideológica e falsidade de identidade - caracterizam-se como crimes, passíveis de ser provados apenas com alguns toques de computador, mediante simples denúncias às delegacias de crimes virtuais. Já o fiz e atesto que referidos órgãos do Poder Público efetivamente funcionam.
E, nestes casos , o criminoso merece ser preso, já que a falsidade digital é tão grave quanto falsificar um cheque, uma guia de importação ou qualquer outro documento.
Afinal, falsidade é falsidade, seja no mundo virtual como no mundo real. Penso que deve haver uma rígida fiscalização no que concerne a estes crimes cometidos pelas pessoas mesmo do interior de suas casas.
Cadeia a esses criminosos que, muitas vezes do alto da sua finesse, merecem ver o sol nascer quadrado.

Fonte: Maurício

O médico da governadora

O otorrino Nélio Aguiar foi chamado às pressas, quarta-feira à noite, para atender a uma paciente ilustre.
Nada menos que a governadora Ana Júlia ensaiva uma crise de amigdalite, debelada a tempo pela pronta intervenção do também presidente da Câmara de Vereadores.
Na manhã de quinta-feira, Ana Júlia já estava em forma para recepcionar o ministro Gedel Vieira Lima.

Fonte:http://www.blogdoestado.blogspot.com/

Casas para vítimas de enchentes

No momento as famílias afetadas pela enchente, necessitam de madeira,roupas,alimentos , medicamentos e abrigos.
Quando as águas baixarem, muitas casas que foram destruídas pela enchente, terão que ser reconstruídas. A defesa civil que tem essas pessoas cadastradas, deveria ajudá-las a se inscreverem no Programa Minha Casa Minha Vida que pode atender famílias vítimas das inundações.
“A situação de calamidade provocada por fenômenos naturais e a remoção de famílias de áreas de risco são alguns dos principais critérios dos programas de habitação do ministério das Cidades, o que deixa claro que os municípios afetados pelas fortes chuvas estarão entre as localidades beneficiadas por esses recursos”, apontou Márcio Fortes ministro das Cidades.
O ministério das Cidades, segundo o ministro, “entra em cena quando as águas baixam, e depois de levantadas as necessidades de reconstrução de moradias e de infra-estrutura, como obras de saneamento”.

Temer recebe pedido de governadores para aprovar universidades

O presidente da Câmara, Michel Temer, recebeu há pouco o governador do Ceará, Cid Gomes, que entregou uma moção assinada pelos governadores da Região Nordeste na qual pedem atenção especial para matérias ligadas à Educação. "Nós queremos a compreensão de que a Educação não deve ser tratada como custeio, mas como investimento; e dos mais importantes que se pode fazer", argumentou.

Os nove governadores pedem a aprovação imediata dos projetos de criação de novas universidades federais, como a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab - PL 3891/08), na cidade de Redenção (CE); a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA - PL 2879/08); a Universidade Federal da Integração Latinoamericana (Unila - PL 2878/08), na cidade de Foz do Iguaçu (PR); e a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS - PL 3774/08), em Chapecó (SC).

A moção também pede a aprovação do PL 1746/07, que permite o cumprimento dos compromissos assumidos nas fases 1 e 2 da expansão da Educação Superior (Reuni - Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais), e a PEC que exclui a Educação da DRU (277/08).

O documento também será entregue ao presidente do Senado, José Sarney.

Fonte:Val-André Mutran

Enchente na Orla

PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Nélio Aguiar- PMN, requer que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres membros do soberano Plenário, seja encaminhada expediente em atenção a Senhora Secretária Municipal de INFRA ESTRUTURA – ALBA VALÉRIA, atendendo a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 58, inciso II, § único,, solicitando de Vossa Senhoria o seguinte:

                  a) - Cópia do projeto orla.
                  b) – Se no projeto original estava previsto a colocação de válvula de contenção, para evitar que a água do Rio retornasse para o esgoto?
c) Se estava previsto, foi colocado?
       d) Porque foram retiradas as  casas de bombas que antes existiam na orla da cidade?

Senhora e senhores vereadores a situação por qual passa o Município de Santarém, praticamente de calamidade pública, veio à tona um sério e grave problema, que poderia ser evitado, se houvesse sido cumprido fielmente o cronograma da construção do Cais de Arrino em frente a nossa cidade. As indagações acima colocadas merecem uma resposta urgente por parte do setor público municipal competente para que tenhamos conhecimento dos fatos. Não podemos culpar ninguém pelo avanço impiedoso das águas do Tapajós nas vias públicas, mas é necessário saber se os serviços propostos para a execução da obra de contenção estão corretamente executados. As informações se fazem necessárias.

Bombas para o Belo Centro

Foi aprovado por unanimidade requerimento do Vereador Nélio Aguiar solicitando a colocação de bombas de drenagem de água na área comercial da cidade em caráter de urgência, que o caso necessita, evitando assim cada vez mais o avanço do Rio Tapajós naquela importante área da cidade, que já vem causando sérios prejuízos, danos, transtornos e preocupação aos empresários e comerciantes que ali interagem, pelo grande volume de água já existente nesses locais.
Requeiro ainda que sejam construídas passarelas (pontes) no sentido de atender na trafegabilidade das pessoas na área comercial, principalmente nas vias públicas acima citadas, bem como a retirada de sujeiras e lodo (lama) que se formaram devido à estagnação da água naquele espaço público.
O pleito requerido pelos comerciários é justo, merecendo urgência, por parte do Poder Público Municipal, na colocação dos equipamentos acima mencionados, para que se possa evitar que os prejuízos aumentem ainda mais.
Que desta decisão seja dado conhecimento ao Sindicato dos Comerciários e Associação Empresarial e Comercial de Santarém, CDL e Sindiloja.

Bicicletas para ACS

Nélio Aguiar- PMN apresentou requerimento solicitando a doação de bicicletas para atender aos Agentes Comunitários de Saúde em suas atividades, agilizando e dando suporte no atendimento e nas visitas domiciliares, facilitando o acesso às residências distantes do posto; oferecendo melhores condições para os trabalhos desses funcionários públicos de grande importância para a nossa comunidade. As bicicletas além de homenagear os profissionais de saúde que diariamente lidam com a população em vários pontos do município, encurtarão a distância e o pronto atendimento a todos os cidadãos e cidadã que diariamente necessitam do serviço de saúde, através dos agentes comunitários.
Não temos dúvidas, senhora e senhores vereadores, que a presente proposta é de grande valor social e com certeza em muito beneficiará as atividades exaustivas dos agentes municipais de saúde comunitária. Vale ressaltar que o equipamento poderá ser entregue gradativamente, atendendo primeiramente aos que atuam em regiões de grande espaço territorial, como na região de Planalto e Rios.

Dinheiro tem. Falta boa vontade de Cosanpa.

Na sessão especial de hoje, realizada na Câmara de Vereadores, em Santarém, o representante da superintendência regional da Caixa Econômica Federal (CEF), Marcelo Santos, disse ao blog que o banco tem em caixa mais de R$ 30 milhões à disposição da Cosanpa para serem investidos em Santarém. Os recursos estão lá desde 2007, e parte desde 2005. Não foram investidos por falta de projetos.

Só agora esses projetos foram elaborados, depois que um movimento popular apoiado pela Câmara Municipal pressionou o órgão.

O vereador Nélio Aguiar foi quem fez o pedido de realização da sessão.

Blog do Alailson Muniz

Sociedade civil organizada comparece a sessão especial da falta d`´agua

Foi grande o interesse da população de Santarém em participar da Sessão especial em busca de soluções para o problema da falta d`´agua. Diversas lideranças politicas, religiosas,sindicais, presidentes de bairros, UNECOS, FANCOS, lideres do movimento pro Santarém Bruno Moura, José Ronaldo e Antenor Giovannini, compareceram e se manifestaram.
Foram quase 5 horas de sessão, onde foram apresentadas muitas informações e diversas propostas:
Que existem recursos na CAIXA no valor de 34 milhões de reais garantidos para serem aplicados pela COSANPA num projeto que irá beneficiar 33 bairros, com a perfuração de poços profundos, construção de reservatórios e ampliação e setorização da rede de distribuição.
Esses recursos já foram licitados e foi contratado um consórcio formado pelas empresas SANENG e ESTACON, para o inicio das obras cujo prazo de execução final é Abril de 2010.
Foi colocado que a Prefeitura deve se envolver mais no problema, tomando a frente do planejamento e da realização de projetos, inclusive realizando o Plano Diretor de Saneamento e o Plano Municipal de saneamento, deixando com a COSANPA somente a operação de abastecimento de água.
Os recursos assegurados não atende todos os bairros, Nova República, Diamantino, Santo André, Maica , Jutaí e outros não serão contemplados. Um outro projeto já foi proposto e aguarda a liberação de recursos na ordem de 30 milhões de reais para atender os moradores dessas áreas.
Ficou bem claro para o Presidente Eduardo Ribeiro, presidente da COSANPA que se a empresa não corresponder com as expectativas do povo de Santarém, teremos dificuldades em aprovar na Câmara Municipal no ano que vem a renovação do contrato de concessão entre Prefeitura e COSANPA.

Sessão especial em busca de soluções para a falta d`água

A sessão foi presidida pelo 1º secretário da Mesa Executiva Emir Aguiar (PR), por estar o presidente interino Nélio Aguiar (PMN), respondendo pela prefeitura de Santarém e foi na condição de prefeito em exercício, que ele esteve presente na Sessão.
O prefeito em exercício Nélio Aguiar (PMN), defendeu que os projetos e planejamento das ações do abastecimento d`água em Santarém, sejam realizados pelo próprio município e não pela empresa concessionária.

Nélio Aguiar argumentou em favor de um plano diretor de saneamento, envolvendo a sociedade através de audiências públicas e assim sejam dadas respostas concretas a população.
Sobre o contrato do Município com a Cosanpa, que segundo Nélio Aguiar é precário, “é preciso que a Cosanpa dê uma resposta positiva a Santarém, coisa que não aconteceu em mais de 30 anos, no vencimento desse atual contrato, a Câmara vai ter que se manifestar e nós teremos que apresentar soluções parta os munícipes, que pode ser a renovação do contrato com a Cosanpa, mas poder também a criação da Companhia Municipal de Água, ou que seja aberta um licitação, da qual participe não só a Cosanpa, mas também as empresas privadas”.

Poder Legislativo V

O Vereador deve utilizar-se de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público, além de agir com respeito ao Executivo.
Deve residir no município; comparecer à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até seu término; desempenhar todos os encargos que lhe forem cometidos; comparecer às reuniões das comissões permanentes e temporárias das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos distribuídos; propor à Câmara as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público; comunicar sua falta ou ausência quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou reuniões das comissões a que pertencer; respeitar seus pares; proceder com urbanidade e moderação; ter condutas pública e privada irrepreensíveis; e, sobretudo, conhecer a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a estrutura dos serviços da Casa.

Enchente se trata assim!

Bem que o Governadora do Pará poderia dar um espiada de como é tratado o problema da enchente pelo Governador do Amazonas.

O secretário de governo, José Melo, entregou na sexta-feira, dia 1º de maio, 2521 cartões do programa SOS Enchente, que vai beneficiar com R$ 300,00 as vítimas da cheia em Tabatinga, Benjamin Constant e Atalaia do Norte, região do Alto Solimões, no Amazonas. No sábado, dia 2 de maio, Melo entregou o cartão do SOS Enchente em Guajará para 419 pessoas e em Manaquiri para outras 502 vítimas da enchente. Segundo ele, nesta semana o Governo do Estado vai atender com a ajuda emergencial os moradores de Pauini, Canutama, Tonantins, Jutaí, Barreirinha, Itamarati e Itacoatiara.

O governador Eduardo Braga tem trabalhado para minorar o sofrimento dos nossos irmãos que estão nesse momento com as casas alagadas, sem poder tirar o sustento da terra, disse ele, destacando que na primeira semana de maio vão ser entregues 9.122 cartões às famílias atingidas pela enchente deste ano.

Fonte: Governo do Estado do Amazonas

Vereador cobra menos reunião e mais ação

Nélio Aguiar (PMN) – Reportou-se sobre a situação calamitosa das enchentes em nossa região, segundo o vereador precisamos de ações mais efetivas do governo do Estado, a governadora tem que chegar em Santarém com caneta, cheque e dinheiro, reunir e conversar não adianta, é preciso que se tomem providencias urgentes, disse o vereador. Solicitou apoio do governo federal para recuperação dos ramais, alunos estão perdendo aulas, por não poderem utilizar os transportes escolares. A prefeitura sozinha não conseguirá resolver o problema. Relatou que na última quinta-feira técnicos do PAC estiveram reunidos e sugeriu que cada vereador enumere suas propostas que será levada a Assembléia Legislativa e posteriormente encaminhada ao governo Federal. Solidarizou-se com os comerciantes do Centro Comercial pelos prejuízos causados pelas enchentes. Solicitou que seja encaminhada a nossa região o Navio Hospital do governo, para atender a comunidade ribeirinha.

ASCOM

Socorro !

Vivemos a maior enchente da história, segundo a defesa civil só em Santarém já são 78 mil pessoas afetadas pela enchentes. Temos visto o esforço e o trabalho da Prefeitura , defesa civil, da Marinha e da sociedade doando roupas e alimentos as vítimas.
Onde estão os governos estadual e federal? Estão esperando o que?
Até hoje não se tem conhecimento de que algum recurso tenha sido liberado para Santarém e outros municípios da região oeste que sofrem com o mesmo problema da cheia.
As desculpas são maiores que a enchente, que a cestas básicas ainda não vieram em quantidades suficientes porque o comércio não fornece cestas prontas e demora arrumar os itens das cestas. Que os colchões ainda não vieram porque não tem como transportá-los em grande quantidade de Belém para Santarém. A madeira até quinta-feira aguardava liberação da SEMA.
Um descaso e uma falta de sensibilidade com o nosso povo, se os governos nos tratam assim num momento como esse em que estamos numa situação de emergência, imaginem em condições normais.
Governo Federal e Governo Estadual historicamente tem sido ausentes no nosso município e na nossa região.

Ministério das Cidades admite que o governo não tem plano para se antecipar às enchentes.

Apesar do alerta, o diretor de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades, Celso Santos Carvalho, admitiu em abril que o governo federal não tem um plano específico para se antecipar às enchentes.

"Há uma lacuna no governo federal, nos estados e nas prefeituras, de uma forma geral", declarou. "A ação principal de todas as nossas políticas é da prefeitura e, a partir deste momento, nos foi colocado um desafio, vou levar questão ao ministro, dizer que é um problema novo, que vai acontecer um desastre daqui a dois meses, e ver o que podemos fazer", disse.

Diante dessa constatação, o deputado Antonio Feijão (PSDB-AP) criticou o governo por não ter estruturado "medidas concretas" para minimizar os efeitos das enchentes. O deputado foi um dos autores do requerimento para a audiência pública e ressaltou que mais de 2 milhões de pessoas moram em áreas de risco na região. "Estou vendo uma catástrofe na Amazônia", disse o deputado. "Se isso ocorresse no Rio de Janeiro ou em Santa Catarina, a conversa seria outra e haveria medidas preventivas mais estruturadas

Nélio solicita a Ministra Ellen Gracie Celeridade no Julgamento

GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Solicito de V.Exª. maior celeridade no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE/597994, estacionada nessa Corte constitucional, sobre a questão envolvendo a prefeita eleita desta cidade, a Srª. MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, no pleito de outubro de 2008. Então, peço seu esforço no sentido de que esse processo seja colocado em pauta para julgamento com a maior brevidade possível e em caráter excepcional.

Atenciosamente,



Ver. NÉLIO AGUIAR
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santarém

O ELOGIO E A CRÍTICA

"Tem elogio que é baba ovismo ou oportunismo.Tem crítica que é rancor, ressentimento.Nós, articulistas, somos formadores de opinião e temos uma grande responsabilidade sobre o que escrevemos. Não podemos deixar que nossas paixões partidárias ou picuinhas particulares interfiram no que colocamos em nossos artigos".

Ivilisi Soares Azevedo
Psicóloga, com formação em dependência química, ambientalista.

Caindo na Própria Casca de Banana...

Não se sabe se a intenção do assessor do vereador Bruno Pará Nelson Vinencci, foi de colocar uma casca de banana para ele, ou fez de forma bestial mesmo, mas o fato é que um artigo seu publicado na internet e enviado para vários meios de comunicação e para os vereadores, criou um grande mal estar na Câmara de Santarém.
Entretanto, a Câmara de vereadores de Santarém demonstrando maturidade, equilíbrio e acima de tudo que aquela Casa de Leis é um ambiente de exercício de Democracia e não de fofocas, rechaçou as infâmias escritas por Vinencci e de forma unânime foram solidários ao vereador Erasmo Maia, que foi alvo das basófias do assessor.
Erasmo Maia cobrou uma atitude da Mesa Executiva da Câmara, pois Vinencci é funcionário da Câmara Municipal e não poderia agir da forma como agiu, pois colocou em xeque todo o Legislativo, além de fazer gracejos com vários vereadores, inclusive com o presidente Nélio Aguiar.
O vereador Bruno Pará, disse que não sabia do episódio e que vai tomar as devidas providências, visto que não é seu perfil fazer política deste modo, faz com base em suas convicções e sempre primando pela democracia.
A realidade é que alguns poucos e despreparados assessores, no afã de conseguir afagos e elogios dos vereadores que assessoram, as vezes atropelam e passam do assessoramento para a puxação de saco e não há nada mais pernóstico para um político do que um puxa-saco no seu pé.
O puxa-saco não deixa que o político veja a realidade dos fatos, mente e omite coisas para que sua presença possa ser importante, vive de fofocas e de jogar “gasolina” nas discussões.
Pelo andar da carruagem, a casca de banana que Vinencci colocou para Bruno Pará entrasse em rota de colisão com Erasmo Maia não vingou e o tiro deve sair pela culatra....
por Dayan Serique http://www.faroldotapajos.blogspot.com/

Poder Legislativo IV

Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais, Comemorativas e Secretas.

Sessões Ordinárias - São as realizadas na 1ª e 3ª Terças-feiras do mês, com início, às 20:00 horas. Nelas são discutidas e resolvidas as matérias.

Sessões Extraordinárias - São as que se realizam em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias, mediante convocação pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou, ainda, por requerimento dos Vereadores. No período de recesso, a convocação é feita em caso de urgência ou interesse público relevante.

Sessões Solenes - São as que se realizam para a posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, eleição da Mesa Executiva no primeiro exercício de cada legislatura, outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

Sessões Especiais - São as que se realizam para a eleição da Mesa Executiva do biênio seguinte da mesma legislatura, escolha das Comissões Permanentes e indicação dos Líderes e Vice-Líderes de bancadas ou blocos parlamentares.

Sessões Comemorativas - São as que se destinam à comemoração de datas cívicas ou históricas.

Sessões Secretas -  São as que têm como finalidade tratar de assuntos reservados, sobretudo quando o sigilo é necessário à preservação do decoro parlamentar.

Sessão especial com o presidente da Cosanpa marcada para dia 12

Referindo-se aos transtornos que a enchente continua causando a população do município, a partir do centro comercial e agora mais recente com a danificação de bombas de fornecimento de água da Companhia de Saneamento do Pará, o presidente interino da Câmara Nélio Aguiar (PMN), depois de fazer uso da Tribuna, falou a imprensa da vinda do presidente da Cosanpa Eduardo Ribeiro, para a sessão especial, que está sendo adiada do dia cinco para 12 de maio.

Nélio Aguiar considera a sessão do próximo dia 12 de extrema importância, visto que há problemas considerados históricos, com relação à falta d’água em Santarém, que precisam ter solução.

O presidente do Legislativo municipal enumerou as situações problemas em que vive a população santarena com relação a falta d’água, que segundo ele, passam pela falta de projetos e de recursos financeiros. Nélio Aguiar convida as lideranças comunitárias, religiosas, entidades empresariais, e a população em geral, para que se façam presente na sessão especial do dia 12, com a participação do presidente da Cosanpa e do representante da Caixa Econômica Federal, em Belém, que é quem libera os recursos para a execução dos projetos, “e assim, possamos cobrar de maneira mais efetiva um abastecimento de água eficaz e seguro para a população.”


ASCOM

Alagamento do Belo Centro

Nélio Aguiar (PMN) – Reportou-se sobre o problema das enchentes nos bairros do Uruará e Mapirí e se mostrou preocupado com o centro comercial da cidade onde as águas estão prejudicando os comerciantes, ressaltou que a prefeitura deve colocar imediatamente pontes de madeira nivelada, para não voltar a acontecer acidentes onde três pessoas caíram por falta do nivelamento. Solicitou que seja feita uma obra mesmo paliativa no Belo Centro, em virtude do Dia das Mães que está se aproximando, beneficiando lojistas e clientes.
Foi aprovado um requerimento solicitando que sejam intaladas duas bombas para o esgotamento da água empossada e que sejam contruidas pontes mais largas de madeiras para dar mais segurança aos consumidores.

Poder Legislativo III

Legislatura - Os trabalhos da Câmara desenvolvem-se em quatro sessões legislativas anuais, denomina-se legislatura o período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término de seu mandato.

Sessão Legislativa - É a etapa anual de reuniões da Câmara, subdividida em dois períodos legislativos. Em razão do mandamento constitucional, a sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 57, § 2.º).

Recesso Parlamentar - Ocorre quando há paralisação momentânea dos trabalhos legislativos. Decorre entre uma e outra sessão legislativa. O recesso também pode acontecer durante o curso do ano, em razão de pequenas paralisações dos trabalhos legislativos, como, por exemplo, durante os festejos carnavalescos, nos dias que coincidem com feriados ou pontos facultativos, etc.

Recuperação da ponte do igarapé dos padres

Nélio Aguiar- PMN requer à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRURA-SEMINF, que seja feita doação de materiais para serem usadas nos serviços de RECUPERAÇÃO da ponte que atravessa o igarapé dos padres, através de 10(dez) quilos de pregos de 4 (quatro) polegadas e 20(vinte) tábuas de 5(cinco) metros para que os próprios comunitários providenciem o reparo no referido logradouro, visando oferecer condições de trafegabilidade a todos que ali residem.

Nélio quer respeito ao horário biológico

Até hoje muitos santarenos se queixam da alteração do nosso horário que ficou igual ao de Brasília, não fomos consultados, foi uma imposição através da lei que alterou o nosso cotidiano e principalmente das nossas crianças que hoje quando acordam para ir a escola ainda está escuro, e reclamam pois ainda não conseguem adaptar-se ao novo horário.
Somos regidos pelos ciclos circadianos, ou seja, temos um “ relógio biológico” ao longo das 24 horas do dia. Durante o sono são produzidos hormônios como o de crescimento e o cortisol, que obedecem o horário biológico influenciado pela escuridão e pelo raios do sol. Com os primeiros raios solares aumenta a produção de cortisol que nos ajuda a despertar, quando acordamos as nossas crianças para irem a escola as 6 horas ainda é escuro e o organismo possui quantidades reduzidas de cortisol e a criança tem dificuldade em despertar, permanecendo sonolenta, pois no seu relógio biológico ainda não é hora de acordar. Qualquer alteração do horário de sono resulta em reflexos maléficos na saúde das pessoas, como sonolência durante o dia, insônia durante a noite, cansaço, irritabilidade, agressividade, etc. As crianças e idosos são os mais sensíveis. O rendimento escolar cai para as crianças que têm aulas cedo pela manhã.
Diante do exposto acima, o Vereador Nélio Aguiar defende que seja realizado um referendo para dá o direito ao povo santareno decidir se quer ou não que o horário oficial de Santarém permaneça igual ao horário de Brasília. E que de imediato seja alterado o inicio das aulas para as 8 horas da manhã, de todas as escolas no município, seja ela municipal, estadual ou particular.

Nélio defende referendo do Fuso Horário

A alteração do fuso horário brasileiro sem ouvir a população interessada, foi fruto de uma onda de pressão sobre os parlamentares, e com a postura submissa destes em relação ao principal grupo de comunicação do país, o que parecia impossível tornou-se uma possibilidade real.Dois dias após a entrada em vigor da regra do horário local para a programação de TV, o Senado Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei do senador Tião Viana (PT-AC) que alterou o fuso horário na região Norte. Não é a primeira vez que o senado é porta-voz da família Marinho: em junho de 2007 Arthur Virgílio (PSDB-AM apresentou proposta semelhante para revogar os efeitos da Portaria nº 264, antigo instrumento de regulação da classificação indicativa.
Nélio defende o referendo por ser uma forma de consulta popular sobre um assunto de grande relevância, na qual o povo manifesta-se sobre uma lei após esta estar constituída. Desta forma, o cidadão apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido. Por isso, está encaminhando através de oficio aos 17 deputados federais do Pará solicitando que seja apresentado Projeto de Decreto Legislativo que dá direito ao eleitor santareno decidir se quer ou não que o horário oficial de Santarém permaneça igual ao horário de Brasília, como determina a Lei 11.662, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), sancionada em maio do ano passado pelo presidente Lula.

PEC que amplia quantidade de vereadores volta a tramitar na Câmara

A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no País volta a tramitar na Câmara (PEC 336/09). O texto é o mesmo aprovado no Senado em dezembro do ano passado. A PEC eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, além de criar 24 faixas para a composição das câmaras municipais, dependendo do tamanho da população - quanto mais habitantes, maior é o número de vereadores. O mínimo será de 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes, e o máximo, de 55 vereadores para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

A PEC 336 é oriunda da PEC 333/04, conhecida como "PEC dos Vereadores" e aprovada pela Câmara em maio de 2008. O texto adotado pelos deputados ampliava o número de vagas nas câmaras de vereadores e, ao mesmo tempo, limitava as despesas dos legislativos municipais, proporcionando uma economia anual de cerca de R$ 1,2 bilhão.

Durante a análise no Senado, a parte que tratava da redução de despesas foi extraída da PEC, sendo aprovado apenas o aumento das vagas. É esse texto que os deputados voltam a analisar agora.

Tramitação zerada
Como a PEC foi substancialmente alterada, recebeu um novo número e a tramitação foi "zerada". Ou seja, ela vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise da admissibilidade. Se aprovada, segue para exame em comissão especial, antes de votação em dois turnos no Plenário.

Crise
A proposta de ampliação do número de vereadores foi pivô de uma crise política entre a Câmara e o Senado no ano passado. O então presidente Arlindo Chinaglia, com apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora, recusou-se a promulgar o texto aprovado pelos senadores, com o argumento de que ele era diferente do analisado pelos deputados.

A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.

Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores vão analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, para então remetê-la à Câmara. O Senado também desistiu do mandado de segurança no STF.

'Agência Câmara'

Audiência discutirá serviços de telefonia na Amazônia

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para discutir a situação da telefonia celular na região amazônica. O debate foi proposto pelo deputado Silas Câmara (PSC-AM).

O parlamentar lembrou que, em 2008, as empresas Claro S/A, TIM Celular S/A, TNL PSC Oi S/A e Vivo S/A assinaram termo de autorização para uso das radiofrequências associadas ao serviço móvel pessoal com a Anatel para atender os municípios do estado do Amazonas de até 30 mil habitantes não cobertos pelo serviço de telefonia móvel.

O termo estabelecia um prazo de 12 ou 24 meses, após a publicação do termo de autorização, para a implantação dos serviços nessas cidades. O primeiro prazo - 12 meses - venceu na semana passada (30/04). Silas Câmara informa, no entanto, que a maioria dos municípios continua sem o serviço.

"Com a globalização, a comunicação por telefonia móvel tornou-se
essencial para todos. A população não pode ficar à mercê das empresas de
telefonia, pois a prestação desse serviço implica inclusão social e o
desenvolvimento regional", argumenta o deputado.

Convidados
Foram convidados para o debate os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Mota Sardenberg; da Claro, João Cox; da Tim Celular, Luca Luciani; da TNL PSC Oi, Luiz Eduardo Falco; e da Vivo, Roberto Lima; e um representante do Ministério das Comunicações.

A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 14.

Da Redação/PCS
'Agência Câmara'

Pedido de Informações

Nélio Aguiar- PMN requer que seja encaminhado expediente em atenção ao Senhor Secretário Municipal de Transporte e Trânsito SANDRO LOPES, atendendo a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 58, inciso II, § único, no sentido de enviar a este Poder Legislativo, cópia da relação nominal dos MOTOTAXISTAS APROVADOS NA SELEÇÃO E DE SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, para que está Casa representativa do povo de Santarém tome conhecimento e possa informar e dirimir qualquer dúvida, de forma oficial e correta a respeito das questões que chegam neste Poder concernente ao assunto.

Poder Legislativo II

Vereadores, Plenário, Mesa, Comissões.

Vereadores - São agentes políticos investidos no mandato para uma legislatura de quatro anos (Art. 29, I, da Constituição Federal). A palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e segurança dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil são, portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.

Mesa - É o órgão diretivo da Câmara, com atribuições administrativas e executivas. Cada membro da Mesa tem atribuições próprias e também pratica atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo plenário, na forma regimental.




Comissões - São grupos, constituídos por Vereadores, com atribuições determinadas pelo Regimento Interno, sejam de estudo, de representação ou investigação de determinado assunto. Classificam-se em permanentes e temporárias. As comissões permanentes são eleitas anualmente e os Vereadores que integram a Mesa, bem como os suplentes em exercício, não podem participar de sua composição.

Plenário - É o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, detentor de atribuições deliberativas e legislativas.

Poder Legislativo I

Alguns esclarecimentos sobre as atribuições e prerrogativas da Câmara Municipal e dos próprios Vereadores.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que, em conjunto com o Poder Executivo, forma o Governo Municipal, em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes (Art. 2º. da Constituição Federal).
Funções - À Câmara compete exercer as funções: legislativa (elaboração de leis); fiscalizadora (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos); julgadora (julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato); de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao Prefeito); e de administração (relativa aos seus serviços internos).
O artigo 3º da Constituição Federal: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber; Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças. Suplementar a legislação federal e estadual nos temas de Educação, Transportes, Saúde... quando predomina o interesse local.

Nélio defende mobilização de toda a sociedade em favor do abastecimento de água

Nélio Aguiar (PMN) – Disse que nasceu em Santarém e que na época a população já vivia com o problema sério de abastecimento de água e que com a idade de 40 anos o problema permanece o mesmo. Segundo o vereador a Cosanpa que tem contrato com o Poder Executivo, tem por obrigação levar água até mesmo com carros pipas, temos que debater aqui na Câmara o problema de forma firme para que acabe definitivamente com o problema da falta d1agua em muitos bairros de nossa cidade. Lembrou que na época da falta de energia elétrica a população e todos os segmentos da sociedade se uniram e conseguiram. Com relação à água temos que fazer o mesmo, enfatizou.

Vereador exige transparência nas obras do PAC

Nélio Aguiar (PMN) – Reportou-se preocupado com relação ao cronograma e aplicação de recursos das obras que estão sendo realizadas em nosso município. Existem algumas dúvidas, disse o vereador, referindo-se a conclusão do anel rodoviário e a duplicação da Fernando Guilhon, outro exemplo é o Mercado Municipal que já recebeu recursos em 2008 no valor de R$ 975.000,00 e não sabemos a previsão para o término da obra. O Museu João Fona que recebeu recursos na ordem de R$ 1.170.000,00 em 02/07/2008, também não sabemos nada com relação a esta obra. O vereador lembrou da Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Social e Ambiental a Reforma Agrária, convenio firmado em 17/01/2008 no montante de R$ 2.038.769,70. Ressaltou que os vereadores e a população tem que tomar conhecimento do andamento dessas e outras obras que estão sendo implementadas em Santarém

Nélio Indica implantação de Política de Saúde Vocal para Professores

INDICAÇÃO

Dispõe sobre a Política de Saúde Vocal dos professores da rede pública municipal de Santarém.
   
O vereador que esta subscreve, após os trâmites regimentais, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal JOSÉ MARIA TAPAJÓS, a instituição da Política Municipal de Saúde Vocal no Município de Santarém, que tem por objetivo a prevenção das disfonias em professores da rede municipal de ensino, de conformidade com abaixo sugerimos e justificamos:
 
A Política Municipal de Saúde Vocal abrangerá:
I – a assistência preventiva, por meio da rede pública de saúde;
II – a capacitação dos professores, com a realização de treinamentos teóricos e práticos que orientem e habilitem esses profissionais quanto ao uso adequado da voz profissionalmente;
 III – a adequação do processo e do ambiente de trabalho do professor, com o fim de reduzir seu esforço vocal e garantir seu melhor desempenho fônico;
IV – a reabilitação dos profissionais acometidos por desordens vocais ou laríngeas, por meio de atendimento fonoaudiológico.
 
A Política Municipal de Saúde Vocal será implementada segundo diretrizes estabelecidas em regulamento.
 
JUSTIFICAÇÃO
 
Este projeto de lndicação tem como principal objetivo prevenir eventuais problemas de disfonia em professores da rede municipal de ensino, comuns a profissionais dessa área, devido a complicações nas cordas vocais.
 
Disfonia significa alteração da capacidade de fonação, isto é, da produção da voz, e pode compreender rouquidão, afonia e disfonia propriamente dita. Essa patologia está relacionada com o esforço da voz e apresenta elevada prevalência entre os professores, uma vez que as condições de uso vocal no exercício de sua profissão são, em grande parte, inadequadas.
 
Além disso, os educadores, apesar da intensa demanda vocal a que são submetidos, não têm, na maioria das vezes, orientações profiláticas de uso vocal adequado.
 
Pode-se dizer que a saúde da voz do docente depende de fatores individuais, relacionados com os aspectos orgânicos e emocionais do professor, e de fatores ligados ao ambiente onde a docência é desenvolvida (ruído, limpeza, umidade, número de alunos, dimensões da sala de aula). A voz do professor é seu principal instrumento de trabalho, e a educação é uma atividade de extrema relevância social, fatos que justificam os esforços para melhorar a qualidade do trabalho dessa classe profissional.
 
Com a orientação de fonoaudiólogos e o acesso ao tratamento, haverá a melhoria da qualidade de vida do profissional e de seu rendimento, beneficiando-se também os alunos.
 
Cumpre assinalar que o art. 196 da Constituição da República determina o seguinte: “Art. 196 - A saúde é direito de todos, e a assistência a ela é dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
 

Vê-se que as disposições contidas na proposição em exame configuram uma densificação do aludido preceito constitucional, formulado em termos mais genéricos.
 
Com efeito, é próprio da legislação infraconstitucional desenvolver e minudenciar as disposições de ordem constitucional, buscando assim disciplinar situações específicas, à maneira do disposto nesta indicação, que objetiva resguardar a saúde vocal dos professores.
 
Ademais, a Constituição da República defere, em seu art. 24, XII, competência legislativa aos Estados e Municípios membros para disporem sobre a defesa da saúde, por via da legislação concorrente. Por isso, a medida legislativa proposta pelo projeto se afina com o regime jurídico-constitucional vigente, inexistindo óbice à sua tramitação. Diante do exposto, conto com os nobres pares para aprovação desta proposta.

NÉLIO AGUIAR
Vereador - PMN