Extraído de: OAB - Piauí
A campanha pretende receber o apoio da sociedade aos seguintes projetos: a Proposta de Emenda Constitucional 073/05, que trata do recall (possibilidade de revogação de mandatos do chefe do Executivo e dos parlamentares que não atenderem às expectativas do povo); o PLS 001/06, que altera o artigo 14 da Constituição para assegurar ao povo brasileiro o poder de tomar decisões diretamente, em plebiscitos e referendos; e o PL 6.997/06, que abre ao cidadão a possibilidade de ingressar com ação civil pública contra o responsável por atos de improbidade administrativa.
Participe da Campanha : http://deolhonobrasil.oab.org.br/
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