Apoiado nos ditames do Regimento Interno da Casa, o membro deste Poder, signatário deste, requer que, após os trâmites regimentais e a aprovação dos ilustres membros do soberano Plenário, seja encaminhado cópia do presente em atenção aos Excelentíssimos Senhores Senadores do Estado do Pará, Flexa Ribeiro, Mário Couto e José Nery, que intercedam em caráter de urgência/ urgentíssima em favor da população, no sentido de incluir o Município de Santarém e demais municípios do Oeste do Pará, na proposta de consulta à população sobre mudança feita no ano passado, com relação ao FUSO HORÁRIO BRASILEIRO. O Projeto que autoriza o referendo popular se encontra em tramitação e ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal, daí a reivindicação aos nossos ilustres senadores para nossa municipalidade seja incluída no referido projeto de consulta popular, previsto na Constituição Brasileira – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... “
Fundamentação
Senhor(a)es Vereador(a)es, A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) a realização de um referendo nos Municípios do Acre sobre a mudança do fuso horário no estado, realizada no ano passado. A proposta precisa ainda passar pelo Senado para a consulta popular ser efetivamente realizada.
O Acre mudou de fuso horário em junho de 2008 após uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que também incluiu os demais estados brasileiros, ocasionando na oportunidade alterações em nossa região, concernentes a questão. Antes, alguns estados tinha uma diferença de duas ou uma hora em relação a Brasília, sem contar o horário de verão. Desde então, esta diferença foi reduzida para uma. Até 1913, o Brasil todo tinha apenas um fuso horário. A partir daquele ano foram feitas às adaptações alterando o fuso em alguns estados. Atualmente, o Brasil tem apenas três fusos, um para Fernando de Noronha (PE), outro com base em Brasília (DF) e outro para estados do Norte e Centro-Oeste. Apesar da maioria na Câmara, foram 223 votos a favor, 122 contra e cinco abstenções, a realização do referendo, proposta pelo Senador Flaviano Melo (PMDB-AC), é contestada e apoiada por vários integrantes de bancadas dos estados Brasileiros ali representados. O que nós queremos com nossa reivindicação é transformar nossa região no melhor lugar pra se viver na Amazônia, com suas tradições conservadas, seu habitual horário, etc. Esse sim deve ser o debate e a colocação para que a população decida o que é bom ou ruim para o seu dia-a-dia.
Daí então a presente solicitação de apoio com referência a presente proposta quer consulta à população sobre mudança feita no ano passado no fuso horário brasileiro, para que o Município de Santarém e a região oeste paraense seja incluída no referendo que ora tramita no Congresso Nacional referente a questão.
Ver Nélio Aguiar- PMN
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