Um Programa Municipal de Agricultura Urbana é a indicação do Vereador Nélio Aguiar, que seja viabilizado estudos no sentido de ser formalizada a seguinte proposta, a qual abaixo sugere e justifica:
a) A implantação de uma proposta Municipal destinada a atender a Agricultura Urbana de Santarém.
b) Pelo Programa Municipal de Agricultura Urbana, as áreas urbanas ociosas poderão ser ocupadas para o cultivo de hortaliças, plantas medicinais, produção de mudas, leguminosas, frutas e outros alimentos.
I- As áreas urbanas com possibilidade de integração ao Programa Municipal de Agricultura Urbana serão terrenos dominicais ociosos de propriedade do Município de Santarém e terrenos particulares ociosos que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários.
II - Não serão objeto de implantação do Programa as áreas públicas de uso especial e de uso comum do povo.
c) Para instalação, assistência e administração do Programa Municipal de Agricultura Urbana serão firmados convênios entre o Município e as seguintes entidades sem fins lucrativos:
I - Associação de moradores;
II - Creches comunitárias;
III – Entidades assistenciais com reconhecida atuação junto a setores carentes da população santarena;
IV – Organizações não governamentais cujo objeto de atuação seja correlato aos fins desta propositura.
JUSTIFICATIVA
Tendo em foco esta nova realidade que se apresenta, o Programa Municipal de Agricultura Urbana do Município de Santarém vem de encontro aos ditames sobre política urbana estatuídos pela Constituição Federal. Busca-se o atendimento da função social da propriedade através de outro aproveitamento os terrenos urbanos ociosos que não a tradicional construção civil, por vezes custosa.
Além disso, quanto aos terrenos particulares, lembremo-nos de que de Julho de 2001 para cá o Estatuto da Cidade prevê instrumentos jurídicos que sancionam gravemente aqueles que tem terrenos urbanos ociosos, figurando dentre eles o IPTU progressivo, cuja alíquota poderia chegar até a 15%, anualmente, segundo esta lei federal. Ora, há proprietários que não dispõe imediatamente de recursos para construir, ao que o projeto é uma saída alternativa legal, premial e justa, uma vez que de um lado não se está propondo diminuição de receita municipal, e de outro se está fomentando uma economia solidária – haja vista que o 'terceiro setor' é a saída mundial para a humanização e o não-colapso do sistema capitalista – além de se colaborar com o ideal de 'fome zero' em nosso país.
Vale deixar claro que os cultivos não seriam implantados em áreas ainda não construídas dos bairros centrais de Santarém, mesmo porque o interesse imobiliário e até comercial quanto a elas as fazem os principais alvos de negócios e construções, o que já resulta no aproveitamento do solo. Mira-se principalmente as áreas ociosas que se situem nos diversos bairros santarenos não centrais sem imediata perspectiva de construção pelo particular ou de utilização pelo Município (quando for público).
O simples fato de se precisar da autorização municipal – ou do consentimento do proprietário quanto ao terreno particular – já soluciona qualquer dúvida quanto à delimitação de bairros em que poderia haver cultivos: não é necessária delimitação, pois as demandas de mercado e os interesses subjetivos são suficientes para a solução da questão.
Além disso, os bens públicos de uso comum do povo não entram no rol de áreas que poderiam ser cedidas para a implantação do Programa , vale dizer, os bosques, praças, ruas, etc, posto que já estão sendo utilizados, além de afetados administrativamente, por isso não são considerados ociosos. Assim, quanto aos terrenos de propriedade do Município, somente nos imóveis dominicais ociosos é que poderia ser implantado o Programa, e sempre com as características de comunitariedade, temporariedade e de utilização alternativa acima apontada.
O projeto merece prosperar também por razões sociais. Nas comunidades mais carentes, o sucesso das hortas comunitárias tem sido em demasiado grande, face ao fato de se haver nestes locais um maior número de pessoas interessadas envolvidas no processo de execução e implementação do cultivo.
Este é o foco central do projeto: o aproveitamento comunitário de terrenos urbanos ociosos, para se atender à função social da propriedade, buscando também atender às necessidades alimentares das pessoas que cultivarem e das pessoas carentes, além de se promover a economia solidária que se traduz na crescente ampliação mundial do chamado "terceiro setor", uma das saídas para a crise econômica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário