Vereador Nélio Aguiar-PMN fez uma indicação a Prefeita Maria do Carmo- PT para que seja criado no âmbito do Município de Santarém o “Orçamento Criança” como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente.
a) A Administração Municipal montará e publicará no Boletim Oficial, anualmente, até o final do mês de março de cada ano, estudo denominado “Orçamento Criança” que demonstre, no mínimo, as seguintes informações:
I - previsão e execução orçamentária do ano anterior;
II - diferença em valores reais e percentuais entre os valores previstos na Lei Orçamentária e executados no ano anterior;
III - previsão Orçamentária do ano em curso;
IV - diferença em valores reais e percentuais entre os valores previstos na Lei Orçamentária do ano anterior e do ano em curso.
O estudo deve envolver de forma didática todas as Secretarias, Departamentos e órgãos da Administração que tenham dotações destinadas às políticas públicas e aos programas de atendimento à criança e ao adolescente no Orçamento Municipal
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