A obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras que impliquem em retirada total ou parcial do calçamento ou pavimento de via pública deverá ser restituída em 48 horas após o termino da obra, este foi o teor do projeto de Lei apresentado pelo vereador Nélio Aguiar hoje (13/04) em seu tempo de tribuna.
Segundo o parlamentar este projeto quer evitar que as obras e serviços que causaram danos ao patrimônio público fiquem inacabados, deixando buracos expostos comprometendo o bem estar do cidadão.
“O que agente observa em nosso município é que muitas vezes algumas concessionárias como a Cosanpa e a Mello de Azevedo com as obras do Pac danificam o asfalto e também a calçadas dos moradores e não fazem os reparos, a idéia é que se tem é que o poder publico tem que pedir para eles fazerem isso , quando que é uma obrigação dessas empresas”, enfatizou.
Nélio explica que o objetivo maior do projeto é torna obrigatório esse reparo. “Em um dos parágrafos diz que caso a empresa não arrume no prazo determinado ira pagar um multa no valor de mil unidades fiscais do município que corresponder a diária de R$1.980”, explicou.
Ele finalizou dizendo que a Lei é para punir a conduta negligente dessas empresas.
O projeto foi entregue à mesa diretora e aguarda aprovação.
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