Em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 21, a Câmara aprovou a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criando o Conselho Gestor do referido fundo e a Delimitação da Zona Urbana de Santarém, ambos os projetos de autoria do executivo municipal.
O presidente em exercício do Legislativo santareno Nélio Aguiar (PMN), disse que a sessão foi à prática do pleno exercio da democracia, quando todos os seus pares tiveram a oportunidade de opinar e apresentar emendas.
Nélio Aguiar relata que no primeiro momento foi aprovado o projeto de lei que altera o artigo quarto da lei municipal número 18.238/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e cria o Conselho Gestor do referido fundo.
Na seqüência a discussão e aprovação se deu em torno do projeto de lei que dispõe sobre a delimitação da Zona Urbana de Santarém, instituída pelo artigo 108 da lei número 18.051/2006 (Plano Diretor Participativo).
Com relação ao primeiro projeto, este recebeu emendas dos vereadores Emir Aguiar (PR) e Henderson Pinto (DEM). Nélio Aguiar esclarece que na primeira proposta vinda do executivo, não estava de maneira clara à descriminação dos membros do Conselho e as emendas garantiram nominalmente, quais serão as entidades que estarão representadas e o secretário municipal de habitação, que seria o presidente nato do conselho, vai exercer essa função somente no primeiro mandato, seguido de outros escolhidos pelas entidades membros.
Sobre o projeto de expansão urbana, Nélio Aguiar disse que apesar de ter sido aprovado, ficou o compromisso de que o estudo técnico vai continuar com a participação de membros do Ministério das Cidades e se a lei que foi aprovada, não estiver atendendo as necessidades, poderá ser modificada.
Nélio Aguiar assegurou que se absteve de votar nesse projeto, juntamente com os vereadores Carlos Jaime e Henderson Pinto, por não concordar com o seu conteúdo. “Uma vez que a zona rural do município vai ser somente a de rios, já que passam a ser área de expansão urbana os limites com os municípios de Belterra, Mojui dos Campos e Prainha, ou seja, nós vamos ter zona urbana e zona de expansão urbana”, assegurou Nélio Aguiar.
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