Poder Legislativo II

Vereadores, Plenário, Mesa, Comissões.

Vereadores - São agentes políticos investidos no mandato para uma legislatura de quatro anos (Art. 29, I, da Constituição Federal). A palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e segurança dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil são, portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.

Mesa - É o órgão diretivo da Câmara, com atribuições administrativas e executivas. Cada membro da Mesa tem atribuições próprias e também pratica atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo plenário, na forma regimental.




Comissões - São grupos, constituídos por Vereadores, com atribuições determinadas pelo Regimento Interno, sejam de estudo, de representação ou investigação de determinado assunto. Classificam-se em permanentes e temporárias. As comissões permanentes são eleitas anualmente e os Vereadores que integram a Mesa, bem como os suplentes em exercício, não podem participar de sua composição.

Plenário - É o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, detentor de atribuições deliberativas e legislativas.

Poder Legislativo I

Alguns esclarecimentos sobre as atribuições e prerrogativas da Câmara Municipal e dos próprios Vereadores.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que, em conjunto com o Poder Executivo, forma o Governo Municipal, em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes (Art. 2º. da Constituição Federal).
Funções - À Câmara compete exercer as funções: legislativa (elaboração de leis); fiscalizadora (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos); julgadora (julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato); de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao Prefeito); e de administração (relativa aos seus serviços internos).
O artigo 3º da Constituição Federal: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber; Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças. Suplementar a legislação federal e estadual nos temas de Educação, Transportes, Saúde... quando predomina o interesse local.

Nélio defende mobilização de toda a sociedade em favor do abastecimento de água

Nélio Aguiar (PMN) – Disse que nasceu em Santarém e que na época a população já vivia com o problema sério de abastecimento de água e que com a idade de 40 anos o problema permanece o mesmo. Segundo o vereador a Cosanpa que tem contrato com o Poder Executivo, tem por obrigação levar água até mesmo com carros pipas, temos que debater aqui na Câmara o problema de forma firme para que acabe definitivamente com o problema da falta d1agua em muitos bairros de nossa cidade. Lembrou que na época da falta de energia elétrica a população e todos os segmentos da sociedade se uniram e conseguiram. Com relação à água temos que fazer o mesmo, enfatizou.

Vereador exige transparência nas obras do PAC

Nélio Aguiar (PMN) – Reportou-se preocupado com relação ao cronograma e aplicação de recursos das obras que estão sendo realizadas em nosso município. Existem algumas dúvidas, disse o vereador, referindo-se a conclusão do anel rodoviário e a duplicação da Fernando Guilhon, outro exemplo é o Mercado Municipal que já recebeu recursos em 2008 no valor de R$ 975.000,00 e não sabemos a previsão para o término da obra. O Museu João Fona que recebeu recursos na ordem de R$ 1.170.000,00 em 02/07/2008, também não sabemos nada com relação a esta obra. O vereador lembrou da Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Social e Ambiental a Reforma Agrária, convenio firmado em 17/01/2008 no montante de R$ 2.038.769,70. Ressaltou que os vereadores e a população tem que tomar conhecimento do andamento dessas e outras obras que estão sendo implementadas em Santarém

Nélio Indica implantação de Política de Saúde Vocal para Professores

INDICAÇÃO

Dispõe sobre a Política de Saúde Vocal dos professores da rede pública municipal de Santarém.
   
O vereador que esta subscreve, após os trâmites regimentais, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal JOSÉ MARIA TAPAJÓS, a instituição da Política Municipal de Saúde Vocal no Município de Santarém, que tem por objetivo a prevenção das disfonias em professores da rede municipal de ensino, de conformidade com abaixo sugerimos e justificamos:
 
A Política Municipal de Saúde Vocal abrangerá:
I – a assistência preventiva, por meio da rede pública de saúde;
II – a capacitação dos professores, com a realização de treinamentos teóricos e práticos que orientem e habilitem esses profissionais quanto ao uso adequado da voz profissionalmente;
 III – a adequação do processo e do ambiente de trabalho do professor, com o fim de reduzir seu esforço vocal e garantir seu melhor desempenho fônico;
IV – a reabilitação dos profissionais acometidos por desordens vocais ou laríngeas, por meio de atendimento fonoaudiológico.
 
A Política Municipal de Saúde Vocal será implementada segundo diretrizes estabelecidas em regulamento.
 
JUSTIFICAÇÃO
 
Este projeto de lndicação tem como principal objetivo prevenir eventuais problemas de disfonia em professores da rede municipal de ensino, comuns a profissionais dessa área, devido a complicações nas cordas vocais.
 
Disfonia significa alteração da capacidade de fonação, isto é, da produção da voz, e pode compreender rouquidão, afonia e disfonia propriamente dita. Essa patologia está relacionada com o esforço da voz e apresenta elevada prevalência entre os professores, uma vez que as condições de uso vocal no exercício de sua profissão são, em grande parte, inadequadas.
 
Além disso, os educadores, apesar da intensa demanda vocal a que são submetidos, não têm, na maioria das vezes, orientações profiláticas de uso vocal adequado.
 
Pode-se dizer que a saúde da voz do docente depende de fatores individuais, relacionados com os aspectos orgânicos e emocionais do professor, e de fatores ligados ao ambiente onde a docência é desenvolvida (ruído, limpeza, umidade, número de alunos, dimensões da sala de aula). A voz do professor é seu principal instrumento de trabalho, e a educação é uma atividade de extrema relevância social, fatos que justificam os esforços para melhorar a qualidade do trabalho dessa classe profissional.
 
Com a orientação de fonoaudiólogos e o acesso ao tratamento, haverá a melhoria da qualidade de vida do profissional e de seu rendimento, beneficiando-se também os alunos.
 
Cumpre assinalar que o art. 196 da Constituição da República determina o seguinte: “Art. 196 - A saúde é direito de todos, e a assistência a ela é dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
 

Vê-se que as disposições contidas na proposição em exame configuram uma densificação do aludido preceito constitucional, formulado em termos mais genéricos.
 
Com efeito, é próprio da legislação infraconstitucional desenvolver e minudenciar as disposições de ordem constitucional, buscando assim disciplinar situações específicas, à maneira do disposto nesta indicação, que objetiva resguardar a saúde vocal dos professores.
 
Ademais, a Constituição da República defere, em seu art. 24, XII, competência legislativa aos Estados e Municípios membros para disporem sobre a defesa da saúde, por via da legislação concorrente. Por isso, a medida legislativa proposta pelo projeto se afina com o regime jurídico-constitucional vigente, inexistindo óbice à sua tramitação. Diante do exposto, conto com os nobres pares para aprovação desta proposta.

NÉLIO AGUIAR
Vereador - PMN

Sessão especial para a falta de água

Vereador Nélio Aguiar-PMN requer uma SESSÃO ESPECIAL, para um amplo debate com as autoridades convidadas sobre a problemática da água potável em nosso Município e sobre o GRAVE PROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Nélio já tem pronto para a sessão os seguintes questionamentos:
a)Quais os recursos previstos e existentes para investimentos no abastecimento de água em Santarém?
b)Quais as obras previstas?
c)O que já foi licitado?
d)Quem venceu as licitações?
e)Prazo para execução das obras?
f)Se as obras previstas garantirão o abastecimento de água para toda a população da área urbana de Santarém?
A sessão que anteriormente estava prevista para o dia 05/05, teve sua data remarcada para o dia 12/05, atendendo solicitação do Presidente da Cosampa, Eduardo Ribeiro, que faz questão de estar presente e que não gostaria de mandar representante.

Moção de Felicitações pelo Dia do Trabalho

Que seja consignado VOTOS DE FELICITAÇÕES, pela passagem consagrada ao DIA DO TRABALHADOR.
No dia 1º de maio, comemora-se o Dia do Trabalho e do trabalhador. O ato de trabalhar está presente na vida humana desde tempos primitivos. O homem das cavernas, por exemplo, precisava caçar para poder se alimentar e sobreviver. Assim, um de seus desafios diários era o de encontrar um animal e abatê-lo.
A vida foi evoluindo e a relação do homem com o trabalho também passou por suas modificações, mas, até hoje, homens e mulheres saem de suas casas, ou permanecem nelas para desenvolver várias atividades produtivas que garantam sua sobrevivência.
A palavra trabalho pode ter vários significados, mas em todos eles, a atividade, o fazer e a produtividade estão presentes. Estudar, fazer lição de casa, produzir um texto, uma pintura, costurar, cozinhar, construir uma ponte, tudo isso são formas de trabalhar.
Apesar de o trabalho ser uma necessidade básica da sobrevivência, em torno dele existem muitos conflitos, já que o pagamento feito a um trabalhador nem sempre é adequado ou justo. Pense no salário mínimo, aqui no Brasil, que tem um valor muito pequeno e não é suficiente para garantir uma vida digna a quem o recebe.
A data que comemora o Dia do Trabalho, a propósito, surgiu justamente de uma situação de conflito entre trabalhadores e patrões. Ela foi escolhida como homenagem a uma greve geral que aconteceu em 1º de maio de 1886, em Chicago, centro industrial dos Estados Unidos. Neste dia, os trabalhadores revoltados com as condições desumanas de trabalho saíram às ruas para fazer suas reivindicações.
Exigiam, entre outras coisas, a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias. Houve muitos discursos, passeatas, e piquetes nessa data e a polícia acabou intervindo para reprimir duramente os trabalhadores. Houve prisões, feridos e até mortos no confronto entre policiais e operários.
Para lembrar e homenagear este dia de reivindicações, mortes, e lutas por melhores condições de vida para o trabalhador, um congresso socialista, realizado em Paris em 1889, instituiu o dia 1º de maio como o Dia Mundial do Trabalho.



NÉLIO AGUIAR
Vereador - PMN

Placas indicativas com o nome da Rua

Nelio Aguiar requer que seja dada continuidade nos serviços de atualização das placas indicativas com os nomes das vias públicas do município, bem como nas praças e bens públicos, propiciando aos habitantes e visitantes identificação desses logradouros municipais, essencialmente aquelas que tiveram trocadas as suas nomenclaturas por força de lei.

Com o objetivo de atualizar as placas indicatórias com os novos nomes de ruas que foram aprovados pela Câmara Municipal nos últimos anos. Como exemplos podemos citar a antiga Avenida Altamira, hoje, Dr. Ubaldo Corrêa, tal como a identificação das duas travessas que dão acesso até o bairro da Nova República – Silva Jardim e Sérgio Henn (antigas Crisântemo e Mararu), a Rua Silvério Sirotheau, antiga Benjamim Constant, Alameda José Azevedo, antigo Beco Monte Castelo, etc., nomes ainda usados pelos Correios, Rede/Celpa e concessionárias de telefonia em nossa cidade, a Rodagem, que na verdade é Av. Magalhães Barata, cujo nome ainda vem sendo usado nas rotas dos transportes coletivos, e tantas outras, que precisam ser identificadas com o nome oficial constituídos por lei municipal, e a importância da sua divulgação por parte do setor competente para o devido conhecimento público, das nomenclaturas oficiais, assim como das empresas prestadoras de serviços na cidade.